Acórdão nº 0009032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART1311 ART1323 N4.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção...

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