Acórdão nº 0009032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART1311 ART1323 N4.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção...

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