acção reivindicação propriedade

I - Na acção de reivindicação ao autor compete a alegação e prova do seu direito de propriedade.

I - O não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 3 do artigo 712 do CPC, não é passível de censura pelo STJ. II - Numa acção de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade do autor implica a restituição do prédio reivindicado, salvo se o réu provar a existência de qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse, ou detenção, da coisa. III -...

O autor - que obteve êxito com trânsito em julgado da decisão em acção possessória de restituição de um prédio cujo direito de propriedade foi em acção de reivindicação reconhecido a favor do R. na acção possessória por sentença pendente de recurso - pode executar a sentença transitada proferida na acção possessória sem necessidade de prestar caução.

1) Para decidir a matéria da excepção de incompetência material há que considerar a factualidade emergente dos articulados, isto é, a "causa petendi" e, também o pedido nos precisos termos afirmados pelo demandante. 2) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro,...

I - Uma acção só é dependente de outra, para efeitos de suspensão da instância nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, sempre que nela se ataca um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário da segunda. II - Não é prejudicial de uma acção de reivindicação de propriedade uma outra em que o réu, na qualidade de autor, demandou o autor, ali réu, para obter a execução específica

I - Na acção de reivindicação a causa de pedir é o título invocado como aquisitivo da propriedade. II - Invocando o autor, em acção de reivindicação, que adquiriu por compra a propriedade de um imóvel, terá ainda que invocar que a propriedade lhe foi transmitida por quem se intitulava dono da coisa por negócio jurídico translativo é que ela - o imóvel - é detida indevidamente pelo réu; ao réu...

I - Na acção de reivindicação, uma vez reconhecido o direito de propriedade, a restituição do imóvel só pode ser recusada pelo tribunal se o Réu demonstrar que o ocupa em virtude do título que lhe permita continuar na sua detenção. II - Tendo sido decidido em acção anterior, por sentença transitada em julgado, que o contrato de arrendamento que o Réu pretendia fazer valer é nulo, por falta de...

I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

Na acção de reivindicação, os Autores para prova da propriedade, não lhes basta o título translativo, impondo-se-lhes demonstrar pelas sucessivas transmissões do prédio e pela posse, que se deu a aquisição por usucapião, verdadeiro facto constitutivo do direito.

Na acção de reivindicação, os Autores para prova da propriedade, não lhes basta o título translativo, impondo-se-lhes demonstrar pelas sucessivas transmissões do prédio e pela posse, que se deu a aquisição por usucapião, verdadeiro facto constitutivo do direito.

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

I - É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. II - Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária,...

I - É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. II - Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária,...

I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: - Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do CPC). - A acção de reivindicação de propriedade como meio de defesa do dominio ou da titularidade do imovel. II - Assim terceiros não podem defender no processo...

I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: - Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do CPC). - A acção de reivindicação de propriedade como meio de defesa do dominio ou da titularidade do imovel. II - Assim terceiros não podem defender no processo...

I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos: Reconhecimento do direito de propriedade; Entrega da coisa objecto desse direito. II - Reconhecido o direito de propriedade, pode ser recusada a restituição se o detentor ou possuidor da coisa imóvel provar ser titular de direito que legitime a posse ou detenção. III - Tendo a detentora do imóvel reivindicado vivido com o...

Tendo o réu, em acção de reivindicação de propriedade com entrega do prédio, deduzido pedido reconvencional para que fosse reconhecida a existência de contrato de arrendamento rural válido e não sendo sequer alegado que se ficou a dever à parte contrária a falta de forma escrita do mesmo nem que o outro contraente fora notificado para assinar o contrato no prazo máximo de 30 dias e...

I - A falta de registo da acção de reivindicação de propriedade não constitue nulidade principal ou secundária, nem sequer constitue excepção para efeito do disposto no artigo 288 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma legal.

I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

Tendo o réu, em acção de reivindicação de propriedade com entrega do prédio, deduzido pedido reconvencional para que fosse reconhecida a existência de contrato de arrendamento rural válido e não sendo sequer alegado que se ficou a dever à parte contrária a falta de forma escrita do mesmo nem que o outro contraente fora notificado para assinar o contrato no prazo máximo de 30 dias e...

I - É competente para uma acção de reivindicação de propriedade ( e indemnização ) dirigida contra uma Câmara Municipal que se alega ter invadido com máquinas o prédio dos AA. e nele ter aberto uma rua, o tribunal comum. II - Um tal acto da Câmara situa-se, na verdade, no âmbito da gestão privada pois, exceptuando a hipótese de processo expropriativo, nenhum poder de autoridade pública pode dar...

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...