Acórdão nº 079957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1029 N3 ART1060 ART1061 ART1118 N3 ART1311 N2. CPC67 ART668 N1 D ART731 N2 ART732.

Sum·rio : Segundo o disposto no n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil e permitido recusar a entrega da coisa quando o demandado, em acÁ„o de reivindicaÁ„o, sem negar o direito de propriedade ao autor, invoca a forÁa ou...

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