acção reivindicação propriedade

I - Se em acção de reivindicação de propriedade o Autor tem a seu favor registo de transmissão do prédio reivindicado, goza de presunção legal de propriedade, competindo ao Réu o ónus de a ilidir. II - Tendo o Réu na contestação invocado que está na posse publica, pacifica e ininterrupta do prédio reivindicado há mais de trinta anos, mas tendo sido mandado desentranhar tal articulado por...

1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocaçã

Na acção de reivindicação fundada no direito de propriedade é apenas admitido pedido reconvencional do valor das benfeitorias feitas no prédio em causa não sendo admissível outro pedido relacionado com a actividade do Réu.

I - A acção de reivindicação de propriedade é uma típica acção de domínio que apenas pode ser exercida pelo proprietário não possuidor contra o detentor ou possuidor que não é proprietário da coisa, isto é, só pode utilizá-la o proprietário que não está na posse contra o possuidor que não é proprietário, no pressuposto de que o direito de propriedade, como direito real pleno, tem de prevalecer...

Não há lugar ao registo da acção de reivindicação intentada pelo titular inscrito da propriedade, dada a sua inutilidade processual.

Não há lugar ao registo da acção de reivindicação intentada pelo titular inscrito da propriedade, dada a sua inutilidade processual.

I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

I - Em acção de reivindicação de propriedade ao autor cabe apenas fazer a prova do seu direito de propriedade e da posse ou detenção da coisa pelo reu, cabendo a este a prova de algum titulo justificativo dessa posse ou detenção. II - Feita pelo arrendatario a denuncia do contrato de arrendamento, qualquer declaração de denuncia subordinada a determinadas condições feita anteriormente deve...

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado

I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

Na acção de reivindicação fundada no direito de propriedade é apenas admitido pedido reconvencional do valor das benfeitorias feitas no prédio em causa não sendo admissível outro pedido relacionado com a actividade do Réu.

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

I - Na acção de reivindicação ao autor compete a alegação e prova do seu direito de propriedade.

I - O não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 3 do artigo 712 do CPC, não é passível de censura pelo STJ. II - Numa acção de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade do autor implica a restituição do prédio reivindicado, salvo se o réu provar a existência de qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse, ou detenção, da coisa. III -...

O autor - que obteve êxito com trânsito em julgado da decisão em acção possessória de restituição de um prédio cujo direito de propriedade foi em acção de reivindicação reconhecido a favor do R. na acção possessória por sentença pendente de recurso - pode executar a sentença transitada proferida na acção possessória sem necessidade de prestar caução.

1) Para decidir a matéria da excepção de incompetência material há que considerar a factualidade emergente dos articulados, isto é, a "causa petendi" e, também o pedido nos precisos termos afirmados pelo demandante. 2) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro,...

I - Uma acção só é dependente de outra, para efeitos de suspensão da instância nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, sempre que nela se ataca um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário da segunda. II - Não é prejudicial de uma acção de reivindicação de propriedade uma outra em que o réu, na qualidade de autor, demandou o autor, ali réu, para obter a execução específica

I - Na acção de reivindicação a causa de pedir é o título invocado como aquisitivo da propriedade. II - Invocando o autor, em acção de reivindicação, que adquiriu por compra a propriedade de um imóvel, terá ainda que invocar que a propriedade lhe foi transmitida por quem se intitulava dono da coisa por negócio jurídico translativo é que ela - o imóvel - é detida indevidamente pelo réu; ao réu...

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São assim dois pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do...

I - Na acção de reivindicação, uma vez reconhecido o direito de propriedade, a restituição do imóvel só pode ser recusada pelo tribunal se o Réu demonstrar que o ocupa em virtude do título que lhe permita continuar na sua detenção. II - Tendo sido decidido em acção anterior, por sentença transitada em julgado, que o contrato de arrendamento que o Réu pretendia fazer valer é nulo, por falta de...

I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...