Acórdão nº 9930180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC95 ART144 N2 N3 ART28 N2 ART498 N4. CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/01 IN CJ T4 ANOXI PAG57.

Sumário: I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença...

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