Acórdão nº 9550673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

Data13 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1316 ART1317.

Sumário: I - A causa de pedir na acção de reivindicação não é a propriedade mas o modo de aquisição do domínio que pode revestir uma forma originária ou uma forma derivada, ou seja, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. II - Neste tipo de acções...

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