Acórdão nº 0006192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART342 N1.

Sumário: I - Tendo o Autor, em acção de reivindicação de propriedade, provado ser titular do prédio reivindicado, que o Réu se recusa a desocupar e entregar, competirá a este alegar e provar a titularidade de direito que legitime essa recusa. II - O Autor não tem que provar que o Réu não se encontra nesse prédio por...

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