acção reivindicação propriedade

I - Não é de exigir o registo da acção nas de reivindicação da propriedade desde que nesta não seja discutida a sua titularidade. II - As acções reais em que apenas se discuta a modificação física ou material da coisa e não a modificação da titularidade do direito de propriedade que sobre ela recaia não estão sujeitas a registo. III - A presunção registral não abrange as circunstâncias...

1) Se na pendência duma acção de reivindicação se decidiu reconhecer numa outra causa - e com trânsito em julgado - que o direito de propriedade pertence ao réu, tal decisão valerá na acção de reivindicação como autoridade de caso julgado e implicará a extinção da instância, não por inutilidade superveniente da lide, mas sim por julgamento de forma, obstando ao conhecimento do fundo da causa. 2)

I- A posse pressupõe o poder de facto e a intenção (corpus e animus). II- Na acção de reivindicação, provada a propriedade, só não haverá coordenação na entrega se o réu provar título legítimo de detenção. III- O direito de retenção pressupõe a detenção de uma coisa que se deva entregar e um crédito sobre o credor da entrega, crédito e obrigação co-relacionados.

I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...

I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...

I. A acção de demarcação não pode confundir-se com a acção de reivindicação, apresentando-se, em termos gerais, como critério de distinção entre as duas acções a existência de um conflito entre prédios ou a existência de um conflito acerca do título, ainda que, em determinadas situações, o recurso a uma ou a outra das acções possa conduzir ao mesmo resultado; II. O recurso à acção de demarcação...

I - Não é exigível o registo da acção nas acções de reivindicação de propriedade, desde que nestas não seja discutida a sua titularidade. II - As acções reais em que apenas se discute a modificação física ou material da coisa e não a modificação da titularidade do direito de propriedade que sobre ela recai não estão sujeitas a registo.

I - Não é exigível o registo da acção nas acções de reivindicação de propriedade, desde que nestas não seja discutida a sua titularidade. II - As acções reais em que apenas se discute a modificação física ou material da coisa e não a modificação da titularidade do direito de propriedade que sobre ela recai não estão sujeitas a registo.

I - Na acção de reivindicação, o facto de as autoras serem apenas titulares da nua propriedade não implica ineptidão da petição inicial. II - O demandado numa acção de reivindicação pode sempre contestar o seu dever de entregar com base numa qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou detenção da coisa, designadamente a título de locatário.

I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

I - Essencial na acção de petição de herança é o duplo fim a que ela visa: por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro. II - A causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na...

I) Homologada transacção em acção de reivindicação nos termos da qual o réu reconhece a propriedade do A. sobre uma parcela de terreno “que se encontra a poente da linha assinalada numa planta incorporada no processo, não pode o A. instaurar execução para compelir o réu a colocar marcos na divisória dos prédios. II) Subsistindo o litígio e não obstante a sentença, tem o A, de propor acção

I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

I - A acção de petição da herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade de herdeiro; a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade. II - Em acção de reivindicação não basta provar a aquisição derivada dos bens reivindicados, sendo também necessário invocar e provar uma forma de aquisição originária desses bens ( como v. g.,

1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

Na acção de reivindicação de propriedade podem ser cumulados quaisquer pedidos que com a ofensa da propriedade estejam relacionados.

Em acção de reivindicação da propriedade de predio sito na zona de intervenção da Reforma Agraria dirigida contra Unidade Colectiva de Produção e em que esta se defende por excepção dizendo que os AA. ja ai possuem terras em area superior a permitida por Lei, a demandada cabe o onus da alegação e da prova dos factos respectivos.

Em acção de reivindicação da propriedade de predio sito na zona de intervenção da Reforma Agraria dirigida contra Unidade Colectiva de Produção e em que esta se defende por excepção dizendo que os AA. ja ai possuem terras em area superior a permitida por Lei, a demandada cabe o onus da alegação e da prova dos factos respectivos.

I - A acção de reivindicação, em que seja pedido o reconhecimento da aquisição do direito de propriedade, por usucapião, está sujeita a registo, por se incluir no leque dos actos e acções referidos nos artºs 2º, nº 1, al. a) e 3º, nº 1, al. a) do CRP. II - Não é aplicável àquele tipo de acções a excepção consignada na parte final do nº 2 do artº 3º do CRP, que tem o seu campo de acção limitado

I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...

I - Na acção de reivindicação compete ao autor demonstrar a aquisição originária da propriedade, i.e., que o direito já existia no transmitente. II - No entanto, se a favor do autor se verificar presunção legal de propriedade, o pedido pode basear-se nele. III - Neste caso, terão os réus de a ilidir.

Compete aos tribunais comuns o julgamento da acção de reivindicação de propriedade ocupada, sem recurso a expropriação, pela Administração Pública.

Compete aos tribunais comuns o julgamento da acção de reivindicação de propriedade ocupada, sem recurso a expropriação, pela Administração Pública.

Em acção de reivindicação de propriedade, não pode concluir-se pela existência, por parte dos autores, de posse relevante sobre uma parcela de terreno, susceptível de determinar a usucapião, se não forem alegados factos caracterizadores do elemento "animus" daquela posse.

I - Se em acção de reivindicação de propriedade o Autor tem a seu favor registo de transmissão do prédio reivindicado, goza de presunção legal de propriedade, competindo ao Réu o ónus de a ilidir. II - Tendo o Réu na contestação invocado que está na posse publica, pacifica e ininterrupta do prédio reivindicado há mais de trinta anos, mas tendo sido mandado desentranhar tal articulado por...