Acórdão nº 07A3739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
| Magistrado Responsável | NUNO CAMEIRA |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Síntese dos termos essenciais do processo e do recurso 1.
No Tribunal de Trancoso, em 4.7.95, AA e seu marido BB propuseram uma acção ordinária contra CC e sua mulher DD, pedindo a condenação dos Réus: a) A reconhecer que o prédio urbano composto por armazém, situado na Zona Industrial em Trancoso, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Trancoso sob o artigo 994º e descrito na CRP sob a ficha 13.662, a fls. 38 verso do Livro B-35, é propriedade da autora e marido; b) - A reconhecer que ocupam o mencionado prédio a título gratuito e por mero favor; c) - A restitui-lo livre e desembaraçado aos seus legítimos proprietários até 30 dias depois da citação; d) - A pagarem aos Autores no caso de não entregarem o prédio na data designada, uma indemnização pelos prejuízos que causaram pela ocupação indevida, contados desde aquela data, à razão de 2.493,99 € por mês.
Os Réus contestaram, alegando a realização de obras que lhes conferem o direito de retenção até serem pagos. Ressalvando o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores, concluíram pela improcedência da acção, e pediram, em reconvenção, a sua condenação no pagamento de 99.759,58 € e juros moratórios referentes às benfeitorias realizadas, bem como a declaração judicial de que têm direito de retenção sobre o imóvel até integral pagamento do valor reclamado pelas benfeitorias.
-
Em 5.5.02 os Réus requereram a suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial, por estar pendente a acção ordinária nº88/1995, na qual pediram o reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio com base na acessão industrial imobiliária.
Os autores opuseram-se.
Por não dispor de elementos, o tribunal relegou para momento posterior a decisão sobre a requerida suspensão da instância.
Em 7.2.05, os Réus informaram que o STJ já tinha proferido acórdão no processo ordinário n.º 88/1995, confirmando o acórdão da Relação de Coimbra no sentido de reconhecer que os Réus haviam adquirido o imóvel em causa nestes e naqueles autos por acessão industrial imobiliária, sendo certo que tal acórdão, de que juntaram cópia, não havia, ainda, transitado em julgado, pelo que voltaram a requerer a suspensão da instância até ao trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal.
Os Autores opuseram-se, dizendo inexistir fundamento para a suspensão da instância (fls 579).
Na sequência de notificação para esse efeito os Réus juntaram certidão, com nota de trânsito em julgado - ocorrido em 26.4.05 - do acórdão proferido pelo STJ, que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
...dispositiva do julgado [Vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STJ: de 13/12/2007, relatado pelo Juiz Cons. Nuno Cameira no processo n.º 07A3739; de 06/3/2008, relatado pelo Juiz Cons. Oliveira Rocha, no processo n.º 08B402; de 23/11/2011, relatado pelo Juiz Cons. Pereira da Silva no ......
-
Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
...a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida - nesse sentido, entre outros, Acs. do STJ de 13.12.2007, processo nº 07A3739, de 06.03.2008, processo nº 08B402 e de 23.11.2011, processo nº 644/08.2TBVFR.P1.S1, 63º Tudo para concluir que nos presentes autos está verific......
-
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
...de determinada questão que não pode voltar a ser discutida” Acs. STJ, de 21/03/2012, Proc. n.º 3210/07.6TCLRS.L1, S1; de 13/12/2007, Proc. 07A3739; e de 15/01/2013, Proc. 816/09.2TBAGD.C1.S1, base de dados De resto, a semelhantes resultados também se chega, quanto ao réu, pelo princípio da ......
-
Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
...REIS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, pp.92/93. [21] Cfr. nesse sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 13/12/2007, Processo 07A3739, Acórdãos da Relação de Guimarães de 17/09/2013 e de 17/12/2013, respetivamente, Processo 307/12.4TCGMR.G1 e 3490/08.0TBBCL.G1, todos in [22] Po......
-
Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
...a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida - nesse sentido, entre outros, Acs. do STJ de 13.12.2007, processo nº 07A3739, de 06.03.2008, processo nº 08B402 e de 23.11.2011, processo nº 644/08.2TBVFR.P1.S1, 63º Tudo para concluir que nos presentes autos está verific......
-
Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
...dispositiva do julgado [Vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STJ: de 13/12/2007, relatado pelo Juiz Cons. Nuno Cameira no processo n.º 07A3739; de 06/3/2008, relatado pelo Juiz Cons. Oliveira Rocha, no processo n.º 08B402; de 23/11/2011, relatado pelo Juiz Cons. Pereira da Silva no ......
-
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
...de determinada questão que não pode voltar a ser discutida” Acs. STJ, de 21/03/2012, Proc. n.º 3210/07.6TCLRS.L1, S1; de 13/12/2007, Proc. 07A3739; e de 15/01/2013, Proc. 816/09.2TBAGD.C1.S1, base de dados De resto, a semelhantes resultados também se chega, quanto ao réu, pelo princípio da ......
-
Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
...REIS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, pp.92/93. [21] Cfr. nesse sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 13/12/2007, Processo 07A3739, Acórdãos da Relação de Guimarães de 17/09/2013 e de 17/12/2013, respetivamente, Processo 307/12.4TCGMR.G1 e 3490/08.0TBBCL.G1, todos in [22] Po......