Acórdão nº 9720653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART8 N1. CCIV66 ART344 N1 ART350 N1 ART1268 N1 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/22 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG20. AC STJ DE 1997/01/09 IN CJSTJ T1 ANOV PAG37.

Sumário: I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta...

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