Acórdão nº 97B574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279 ART1311 ART1391 N1 N2.

Sumário : I - Na acção de reivindicação, o facto de as autoras serem apenas titulares da nua propriedade não implica ineptidão da petição inicial. II - O demandado numa acção de reivindicação pode sempre contestar o seu dever de...

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