Acórdão nº 0042521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1278. CADM40 ART816.

Sumário: Compete aos tribunais comuns o julgamento da acção de reivindicação de propriedade ocupada, sem recurso a expropriação...

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