Acórdão nº 9720653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART8 N1. CCIV66 ART344 N1 ART350 N1 ART1268 N1 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/22 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG20. AC STJ DE 1997/01/09 IN CJSTJ T1 ANOV PAG37.

Sumário: I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta...

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