Acórdão nº 9210806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART2075 N1 ART2091 N1. CPC67 ART659 N3 ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/04/09 IN CJ ANOXVII T2 PAG234.

Sumário: I - A acção de petição da herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade de herdeiro; a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade. II - Em acção...

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