Acórdão nº 076707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução09 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART47.

Sumário : Em acção de reivindicação da propriedade de predio sito na zona de intervenção da Reforma Agraria dirigida contra Unidade Colectiva de Produção e em que esta se defende por excepção...

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