acção incumprimento poder paternal

I - Quanto à matéria do incidente de incumprimento de prestação alimentar devida a menor, é inquestionável que o tribunal competente para dela conhecer seria sempre o Tribunal de Família de Lisboa em causa, atento o estatuído nas disposições combinadas dos artigos 146, alínea d), 147, alínea f), 153 e 181, n. 2, todos da Organização Tutelar de Menores, como aliás se doutrinou também no acórdão do

I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts.

1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor

I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...

1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...

1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na...

I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...

1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...

1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

I- A questão da consideração ou desconsideração de um determinado meio probatório pelo tribunal apenas ganha relevo no efeito correspondente de ter sido, através dele, considerado “provado” ou “não provado” certo facto essencial à decisão do pleito; II- Não prevendo o acordo homologado quanto ao exercício das responsabilidades parentais que as visitas e/ou as férias do...