acção incumprimento poder paternal

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...

I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em

I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a...

Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

- A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.

I - Do art. 491.º do CC retira-se que a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outras não é objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, devendo esse dever de vigilância ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso. II - O dever de vigilância de um menor não exige uma actuação constante dos pais, pois tal levaria a uma limitação da liberdade de movimentos...

I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar as impugnações da lista de credores em relação às quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por mero efeito da falta de resposta e sem qualquer outra apreciação/fundamentação (factual ou jurídica). II) Porém, nada obsta a que o juiz possa e deva fazer essa apreciação para o efeito de julgar a...

I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

–  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um

I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...