acção fixação prazo

I - A aplicação das sanções estabelecidas no n.º 2 do art.º 442.º do C. Civil pressupõe a existência de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - Tendo em atenção as regras da boa fé que sempre devem presidir ao cumprimento das obrigações, julga-se que não pode ser razoavelmente exigido aos promitentes compradores que, tendo contratado com a expectativa de celebrar o contrato...

I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita em pessoa diversa mas encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto – nº 4 do artº 233º do CPC-, abarcando esta norma as situações enunciadas no nº 5 do artº 233º, no nº 2 do artº 236º e no nº 2 do artº 240º do CPC. II –...

I - O promitente vendedor que notificado judicialmente para indicar data para a celebração da escritura de compra e venda, nada diz e que com a sua inércia conduz à perda bem - por execução de hipoteca anterior - incumpre definitivamente o contrato promessa.

I - Da análise dos arts. 913º a 921º, todos do CC, podemos concluir que é inquestionável que o legislador, nas situações elencadas, teve a preocupação de estabelecer prazos legais curtos em relação à denúncia dos defeitos por parte do comprador. II - Preocupação que tornou extensiva à denúncia dos defeitos verificados em imóveis. III - Se atentarmos ao regime do contrato de empreitada, quando

I- O princípio vigente em matéria de processos de jurisdição voluntária, de acordo com o qual "Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.", não pretende derrogar a proibição de decretamento de providência não solicitada pelas partes, em área onde a intervenção...

• Dos Processos Especiais

Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:

1. Em caso de decisão da matéria de facto baseada em provas livremente apreciáveis pelo julgador, o erro na sua apreciação ou na consequente fixação dos factos materiais da causa excede o âmbito do recurso de revista, 2. A desistência da instância por um dos cônjuges na anterior acção de divórcio, quando ambos já não viviam juntos, sob a motivação de estar grávida e de não ter condições psíquicas

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.

• Diário da República

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

• Legislação

I - O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões justas. II - Assim, a transparência é uma dimensão fulcral e preventiva daquele princípio, a impor aos agentes administrativos que actuem por forma a projectarem para o exterior uma imagem de...

I - O art.º 102, n.º 5, do CPTA consagra para os processos urgentes a possibilidade, estabelecida no art.º 45, n.º 1, para a acção administrativa comum (e também especial, por força da norma remissiva contida no art.º 49), de modificação objectiva da instância. II - Com estes preceitos visou-se enxertar uma fase executiva num processo declarativo, procurando antecipar o juízo sobre a existência