acção fixação prazo
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Acórdão nº 288/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
1. A “matéria de facto” não pode conter qualquer juízo, indução ou conclusão (mesmo de facto). 2. O instituto do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, não podendo ser invocado pela parte que tenha ao seu dispor outro meio de obter a restituição da prestação. 3. Assim, só a partir da data em que ambas as partes assumiram a impossibilidade da celebração do contrato...
... identificados nos autos, a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que: a) ... os réus, sendo a última com vista à fixação judicial de prazo para a realização da venda no ... -
Acórdão nº 158/15.4 T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
Não é inconstitucional a estatuição do prazo legal de 10 anos para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação.
... ção de Évora (…) instaurou a presente acção declarativa com processo ordinário, contra (…) ... ça que afirmando a inconstitucionalidade do prazo" de caducidade invocado pelo R. (…), julgou a ac\xC3" ... implica ser inconstitucional a fixação de qualquer prazo de caducidade para a ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificaçáo, à data do pedido, ...
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Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...
... intentou, em 30.01.2006 contra BB, acção de condenação, com processo ordinário, pedindo ... n9 401/2011, de 22 de Setembro de 2011), um prazo de 10 anos, após a maioridade, para ser proposta ... -se a inconstitucionalidade da fixação desse prazo, admitindo-se, porém, que a ... -
Acórdão nº 309/11.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013
1. A não indicação num contrato-promessa do dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a obrigação principal das partes contratantes – celebração do contrato prometido - convertendo-se a mesma numa obrigação pura, nos termos do artigo 805º, nº 1º do Código Civil, dependente de interpelação para...
... na Rua ... , nº ... , 5º C, no Funchal, acção declarativa, sob a forma de processo comum ... ções não é possível determinar um prazo certo devido aos diversos procedimentos ... , foi elaborada a condensação com a fixação dos Factos Assentes e a organização da Base ... -
Acórdão nº 9820724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - Só há lugar a fixação de prazo razoável para cumprimento da prestação, após a mora do devedor, quando objectivamente ainda não resulta que o devedor não quer ou não pode cumprir. II - Em contrato-promessa relativo a estabelecimento comercial, é legítima a recusa do cessionário em outorgar a escritura se lhe não for presente autorização, dada por escrito, do senhorio de que autoriza a mudança...
... Sumário: I - Só há lugar a fixação de prazo razoável para cumprimento da ... ça de ramo de negócio, por receio de acção de despejo com este ... -
Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... acção declarativa de condenação, com processo ... a decisão sobre a oportunidade e prazo da consignação em depósito do preço em falta, ... ão sob recurso, entende que aquela fixação de prazo e consignação em depósito devem ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Desde logo, o prazo previsto para o procedimento geral de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , decorrente da falta de entrega dentro do prazo legal da respectiva declaração de rendimentos ... graciosos, bem como na presente acção de impugnação judicial, não foi apresentada, ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem ... h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e ... termos da lei; p) Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da lei; q) ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... , para qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela ... contados oficiosamente pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante acumu- lado ... 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.º e 446.º do ...
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Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã
... foi deduzida em 14.03.2005, dentro do prazo de 90 dias a que alude a alínea e) do n.º1 do ... apreciação da caducidade do direito de acção foi efectuado nos seguintes termos, tendo-se ... Na fixação do prazo em que esta Acção de Impugnação ... -
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... E não devem as melhorias conseguíveis a prazo prejudicar as susceptíveis de aplicação ... o acto recorrido, ou, tratando-se de acção, ao competente órgão da pessoa colectiva nela ... existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... dos subsistemas de segurança social e de acção social; d) Mapa XV, com os Programas de ... orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a ... com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a ... fixação do coeficiente aplicável nos termos do n.º 2 ...
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Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...
... mas também a impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais, igualmente regulada na ... a Tabela I do RCP, mantendo-se o valor da acção como única base de incidência da taxa de ... , visto que a Impugnante dispunha de um prazo de prazo de três meses para impugnar, ao abrigo ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentaçáo do ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... 19.3 - A fixação de critérios de avaliação da capacidade ... de construção deterioráveis pela acção dos agentes atmosféricos podem ser indicados ...
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Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... efectiva da sentença a proferir na acção principal, em linha com o dispositivo do n.° l ... 18. Os actos de concessão das AIM e de fixação do PVP referentes aos Modafinil Generis têm como ... em resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria ...
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Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...
... Pediram: A improcedência da acção" e a condenação das autoras como litigantes de m\xC3" ... é “M (…), Lda.” livre e devoluto, no prazo de 30 (trinta) dias; e) condeno a autora “G ... 15.º No âmbito da ação especial de fixação de prazo que correu termos no (extinto) 1.º ... -
Acórdão nº 731/07.4TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I – Nos termos do nº 5 do artº 830º do C. Civ., no caso de contrato promessa em que o obrigado goze da excepção do não cumprimento do contrato, prevista e regulada nos artºs 428º a 431º do C. Civ., a acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II – Embora a excepção...
... de Albergaria-a-Velha, intentaram acção declarativa, com processo comum e forma ... , após prolação daquela douta Sentença, prazo não inferior a 3 meses para ... ão sob recurso, entende que aquelas fixação de prazo e consignação em depósito devem ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com ... cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo agente tiver cometido ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...
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Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - O promitente-vendedor que aliena a fracção prometida vender a um terceiro incumpre o contrato-promessa de compra e venda. II - Na responsabilidade contratual a culpa do promitente-vendedor no incumprimento presume-se. III - O promitente-comprador que resolveu ilicitamente, antes daquela alienação, o contrato-promessa, colocou-se culposamente numa situação de recusa injustificada da...
... – 1.ª Secção Cível a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra ... A autora intentou acção de fixação de prazo para realização da escritura de compra ... -
Acórdão nº 01077/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... ão, seus fundamentos, meios de defesa, prazo para reagir, indicação da entidade que o ... 9/4/2001 e 10/5/2001, foi objecto de uma acção inspectiva, referente aos exercícios de 1998 e ... um procedimento que culminara com a fixação da matéria colectável para efeitos de IRS ...