acção fixação prazo
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Acórdão nº 2555/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
... contra M (…) e mulher I (…) acção declarativa, de condenação, com processo comum ... tribunais, implica o direito de obter em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... No atinente à pretensão de fixação de prazo para suspensão, aos recorrentes ...
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Acórdão nº 00055/22.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
1. A (Lei do Orçamento de Estado), entrou em vigor em 01.01.2019 (artigo 351º) e nesta data entraram em vigor todas as alterações que introduziu em diplomas das mais diversificadas áreas, incluindo a norma do novo n.º 9 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial. 2. Tendo o requerimento para pagamento de créditos salariais devidos por empresa insolvente sido enviado ao Fundo de...
... foi julgada (totalmente) improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial ... último em data que se encontrava esgotado o prazo para o efeito ... V. Olvida o Tribunal a quo que ... o problema da inconstitucionalidade da fixação de tal prazo em um ano ... O que não significa ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 13 ... Prazo geral ... 1 - Na falta de disposiçáo especial, ...
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Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
... ça I- Relatório AA intentou a presente acção declarativa sob a forma ordinária contra BB e CC ... , com vista a um investimento a longo prazo, transformando-o num bloco de escritórios, tendo ... - de propor uma acção especial para fixação judicial do prazo (art.ºs 1456° e 1457° CPC) ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - No âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente do desvalor da invalidade apontada e da impugnação ser deduzida pelo Ministério Público. II) - O termo inicial é a “data em que seja possível o conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi
... improcedente excepção de caducidade da acção, dela conheceu, dando total provimento aos ... nomeadamente quanto à forma de contagem do prazo de propositura da acção por parte do ... ); c) Na verdade, em primeiro lugar, a fixação de um prazo mais curto justifica-se pela «pela ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de declaração, proceda à respectiva fixação, serão os interessados notificados dessa ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ... 2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, determina a ...
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Acórdão nº 00526/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Abril de 2012
I – É reconhecido aos interessados (executados ou outros) o direito de solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ou não a configuração de decisões, incluindo, portanto, actos e operações materiais de execução) praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária que tenham...
... verificada a caducidade do direito de acção, julgou intempestiva a reclamação apresentada ... prazo de contradição e reacção pelos interessados ... da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que ... -
Acórdão nº 3536/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...
... P ... intentou a presente acção de investigação de paternidade contra J. A ... termos do artigo 1817º do Código Civil, o prazo para propor a acção esgotou-se em Abril de ... (va)m como apontando no sentido da fixação de prazos de caducidade (ou, até, de curtos ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Saúde, ensino superior e politécnico e acção social, administrações regional e local, ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... – De facto, os autores ao proporem a acção declararam que tiveram conhecimento do testamento ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... Com efeito, as recorrentes criticaram a fixação da matéria de facto, nos termos em que as ... -
Acórdão nº 00752/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I) – À luz do RJEOP (DL n.º 59/99, de 2/3) a execução de trabalhos por ordem do dono da obra (ou da fiscalização) devia ser dada por escrito, formalidade ad probationem.* * Sumário elaborado pelo relator
... A ... (…) intentou no TAF do Porto acção administrativa comum ordinária contra GOP – ... na obra; · Assim, só a partir da fixação da Conta Final da Empreitada se inicia o prazo de ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... 13 de Outubro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis para os trabalhadores ... daquele Fundo, a título de despesa com Acção Social, um montante máximo de (euro) 498798 ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão tiver sido verificado nos termos e prazo prescritos nos artigos 28.º e 29.º da Lei ... Assim se compreendem, por um lado, a fixação de mínimos de duração para o período da ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ...
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Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...
... , MMMM, NNNN e OOOO instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com ... erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto [conclusões 29) e 39) a 41) ... º 1 do artigo 77.º citado, no que toca ao prazo (neste ponto, por remissão para as disposições ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... ência da câmara municipal para a fixação de tarifas, seja dos serviços municipais, seja ... de novas eleições, a realizar no prazo máximo de 30 dias, em caso de rejeição da ... 3 - A acção de fiscalização mencionada na alínea d) do ...
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Acórdão nº 03B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Só excepcionalmente, no recurso de revista, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, é que se admite que o STJ aprecie um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no acórdão da Relação de que se recorre (arts. 729º, nº 2...
... , no Tribunal da Círculo de Santo Tirso, acção declarativa, com processo ordinário, contra C, ... ção por enriquecimento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o credor ... erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no ... -
Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... por DGGE) que concedeu à Autora o prazo de 60 dias para proceder à assinatura do ... 3. A necessidade da fixação de um prazo na concessão decorre da alteração ... acção ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... dos factores; f) À protecção, a longo prazo, dos recursos naturais e ao aumento do fundo de ... éricos e fitopatológicos; d) Prévia fixação selectiva de preços compensadores; e) ... ; f) Associações ou fundações cuja acção cultural ou social seja reconhecida de alto ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... lei, sob a condição de apresentar, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da ... indemnização cível por dependência da acção penal extinta pela amnistia pode fazê-lo, ... o seu prosseguimento, apenas para fixação da indemnização cível a que tenha direito, com ...
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Acórdão nº 08A2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I. Alegando o autor como fundamento do seu pedido de indemnização deduzido contra a ré, a circunstância de esta lhe ter vendido uma fracção autónoma predial que não tinha licença de utilização e nem reunia ainda as condições para a emissão daquela licença e tendo a ré no decurso da acção promovido com êxito as diligências necessária s à emissão daquela licença, fica apurado que a ré cumpriu a...
... de Justiça: Nos presentes autos de acção declarativa de condenação com processo comum ... ção da matéria de facto assente e a fixação da base instrutória, o autor apresentou o ... e Segurança, Lda., para escritório, pelo prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos, com ... -
Acórdão nº 07S2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
... ça: I - A autora AA pediu com a presente acção, com processo comum, intentada, em 28.04.2005, ... é baixo, é um manifesto exagero a sua fixação em 40 dias, ou seja, em menos 5 dias do que o ... nesse sentido. 18 - Dispõe a arguida do prazo de dez dias úteis para responder à presente ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... na máxima medida possível e no mais curto prazo, as finalidades de realização da justiça, de ... atrasos sensíveis do procedimento; 7) Fixação da competência exclusiva do Ministério Público ... do princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal mas alargamento das ...
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Acórdão nº 43/15.0T8MGD-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...
... Seguros, S.A., com sede …, propôs uma acção para verificação ulterior de créditos - por ... , impeditiva do início do decurso do prazo que teria para reclamar o seu crédito) ... que o que se contestava não era «a fixação de um certo prazo para a interposição da ... -
Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.
... “C…, Imobiliária, LDA”, intentaram acção de reclamação ulterior de créditos contra a ... mil euros), a qual se compromete a pagar no prazo de dez dias, por transferência bancária para o ... Diga-se até que a fixação dum prazo de pagamento constitui matéria a ... -
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... 3. Se, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da ... A fixação do valor provisório das indemnizações devidas ... ARTIGO 14.º 1. O valor de cada acção ou parte de capital para efeitos de ...