Acórdão nº 0123651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1990

Data08 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N2 ART671 ART1037.

Sumário: I - Tendo sido decretado o despejo contra uma sociedade, que figurou como ré numa acção de despejo, por não ter sido feita prova de um invocado trespasse, é lícita a dedução de embargos de terceiro por quem se arroga a qualidade de inquilino do mesmo estabelecimento, com a alegação de que o adquiriu por trespasse à referida sociedade. II - Sendo a sociedade ré a trespassante e os...

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