acção declarativa constitutiva

I- Deve ser julgada extinta a execução de alimentos devidos ao menor que foi proposta contra o progenitor uma vez transitada em julgado a acção de impugnação de paternidade presumida que declarou não ser o demandado o pai biológico do menor II- A referida acção de impugnação é uma acção de simples apreciação sob a forma negativa pois, proposta para se obter a declaração da inexistência de um...

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

1. Para a procedência de uma providência cautelar não especificada, assente no incumprimento, por falta de pagamento das prestações mensais, de um contrato de aluguer de veículo, e na não restituição deste pelo locatário após a resolução do contrato, é necessário demonstrar o «periculum in mora», que não se basta com a prova do desgaste ou desvalorização do veículo e com o facto de o...

I. Para que seja legítimo o recurso, em termos gerais, ao procedimento cautelar comum é necessário que concorram determinados requisitos, entre os quais importa salientar, pela sua relevância: a aparência da existência de um direito e o perigo da insatisfação desse direito. II. Não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero "fumum boni juris",

I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

Se o mandato é conferido também no interesse do mandatário, só pode ser revogado ocorrendo justa causa.

1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de

1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de

Invocando a resolução de um contrato de locação de um veículo automóvel com base no não pagamento das rendas, é de proceder a providência cautelar para a sua apreensão desde que se prove que a não restituição do veículo causa ao requerente prejuízo grave e de difícil reparação.

I - No caso dos autos, tendo-se a decisão recorrida fundamentado no facto de que, sendo os créditos resultantes do contrato de trabalho e, dado o disposto no artigo, n. 1, da LCT69, tendo cessado tais contratos em 07/05/1985, como todos os Autores reconhecem, há longo tempo havia já decorrido o prazo prescricional, quando a acção foi proposta em Juízo, em 02/02/1990. II - A sentença recorrida...

I - No caso dos autos, tendo-se a decisão recorrida fundamentado no facto de que, sendo os créditos resultantes do contrato de trabalho e, dado o disposto no artigo, n. 1, da LCT69, tendo cessado tais contratos em 07/05/1985, como todos os Autores reconhecem, há longo tempo havia já decorrido o prazo prescricional, quando a acção foi proposta em Juízo, em 02/02/1990. II - A sentença recorrida...

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I - O registo predial definitivo tem uma função declarativa e não constitutiva de direitos. II - Para efeitos do art. 5 n. 1 do Código do Registo Predial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. III - Essa qualidade só é juridacamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos...

• Diário da República

I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar. II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC. II - O decretamento da providência de arresto despende da verificação de dois requisitos: a probabilidade séria da existência de um direito de crédito e o justo receio da...

Para efeitos de recurso aos procedimentos cautelares a aferição do requisito correspondente ao perigo da insatisfação do direito não deve assentar em juízos pu-ramente subjectivos, antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata, sob risco de total ineficácia da acção. A faculdade de tornar a concessão da

1. Questões novas em sede de recurso são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso, situação que é diversa da incumbência dos tribunais em geral de seleccionar, interpretar e aplicar aos factos provados as normas jurídicas correspondentes, independentemente da sua alegação pelas partes. 2. Não é questão nova em