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Acórdão nº 0005934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART306. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 ART8 N1. LCT69 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 DE 1995/05/08.

Sumário: I - No caso dos autos, tendo-se a decisão recorrida fundamentado no facto de que, sendo os créditos resultantes do contrato de trabalho e, dado o disposto no artigo, n. 1, da LCT69, tendo cessado tais contratos em 07/05/1985, como todos os Autores reconhecem, há longo tempo havia já decorrido o prazo prescricional, quando a acção foi proposta em Juízo, em 02/02/1990. II - A sentença recorrida decidiu bem, pois, embora os Apelantes tentem fazer coincidir, agora, o início do prazo prescricional com a data da publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 162/95, por a publicação da declaração de inconstitucionalidade equivaler à declaração de nulidade de norma, ficando inválidos os efeitos directamente produzidos por ele, assim como os actos jurídicos praticados à sua sombra, não têm aqueles...

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