acção declarativa constitutiva
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Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...
... partes comuns e não para, sem recurso à acção declarativa, obter o pagamento de indemnizações ... de cada um dos condóminos – é constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de ... -
Acórdão nº 2930/14.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - Sendo os requerentes de uma providência cautelar comum sócios de uma sociedade, qualquer acto ilícito praticado contra ela confere-lhes legitimidade para demandar as pessoas que com tais actos os prejudicaram, não sendo pois necessário que a acção respectiva tenha de ser proposta pela própria sociedade, pois aqueles têm interesse directo na demanda. II - A existência do “justo receio...
... , não sendo pois necessário que a acção respectiva tenha de ser proposta pela própria ... tido por ameaçado-objecto de acção declarativa-, ou que venha a emergir de decisão a proferir m acção constitutiva, já proposta ou a propor; (b) que haja fundado ... -
Acórdão nº 2135/20.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-07
Visando os autores com esta acção o reconhecimento da validade (licitude) do acto jurídico de denúncia ou de resolução de um “Acordo Parassocial” - pelo qual, entre outras vinculações, se obrigaram a não vender, quer a outros sócios, quer a terceiros, as acções nominativas de que são titulares numa sociedade comercial sem consentimento de todos os demais accionistas, aos quais era reconhecido o...
... nos autos, intentaram a presente acção declarativa, que designaram como de “simples ... ção” ou, subsidiariamente, “constitutiva e de condenação”, sob a forma de processo ... -
Acórdão nº 84/14.4TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do art.º 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado
... a Requerente do ónus de propositura da acção principal através do instituto da Inversão do ... de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor ... 3. Não são ... por ameaçado – objecto de acção declarativa –, ou que venha a emergir de decisão a ... -
Acórdão nº 312/17.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
... , do concelho de (…), propôs ação declarativa de condenação, com processo comum, contra MARIA ... dispositiva: “Pelo exposto, julgo a acção" parcialmente procedente por provada e, em consequ\xC3" ... a pedido formulado numa ação constitutiva ... Se o pedido formulado é a declaração da ...
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Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.
Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo comum, ... amplitude, matéria essencial e constitutiva de direitos, que deveria ter sido debatida e ... -
Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do C. Civ.. II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial,...
... e neste recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ... -
Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...