acção declarativa constitutiva

1. O raro vício de nulidade do acórdão ou da sentença a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a contradição lógica entre os fundamentos fáctico-jurídicos expostos e o segmento decisório que foi proferido. 2. A gravidade do mal cominado e o justificado receio da sua consumação não constituem requisitos de relevância da coacção moral, para efeito...

I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais do que isso, nomeadamente estabelecer uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando essa tarefa para a lei ordinária.

I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...

I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...

Tendo sido celebrado entre os pais e uma sua filha um contrato-promessa através do qual os primeiros prometeram vender e a segunda prometeu comprar um imóvel e tendo a outra filha, bem como o seu marido, autorizado a celebração desse contrato, há que concluir que estes, se bem que de forma tácita, já emitiram declaração de consentimento à venda, uma vez que o incumprimento da obrigação de emitir...

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

I - Deve ser liminarmente indeferida providência cautelar para apreensão de veículo objecto de contrato de aluguer sem condutor em que, para além da falta de pagamento das prestações mensais, apenas é alegado um maior desgaste desse bem derivado da sua circulação. II - O incumprimento pelo requerido das prestações pecuniárias acordadas no contrato de locação não faz aumentar o risco de...

I- Deve ser julgada extinta a execução de alimentos devidos ao menor que foi proposta contra o progenitor uma vez transitada em julgado a acção de impugnação de paternidade presumida que declarou não ser o demandado o pai biológico do menor II- A referida acção de impugnação é uma acção de simples apreciação sob a forma negativa pois, proposta para se obter a declaração da inexistência de um...

• Dicionário de Processo Civil

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

1. Para a procedência de uma providência cautelar não especificada, assente no incumprimento, por falta de pagamento das prestações mensais, de um contrato de aluguer de veículo, e na não restituição deste pelo locatário após a resolução do contrato, é necessário demonstrar o «periculum in mora», que não se basta com a prova do desgaste ou desvalorização do veículo e com o facto de o...

I. Para que seja legítimo o recurso, em termos gerais, ao procedimento cautelar comum é necessário que concorram determinados requisitos, entre os quais importa salientar, pela sua relevância: a aparência da existência de um direito e o perigo da insatisfação desse direito. II. Não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero "fumum boni juris",

I - No caso dos autos, tendo-se a decisão recorrida fundamentado no facto de que, sendo os créditos resultantes do contrato de trabalho e, dado o disposto no artigo, n. 1, da LCT69, tendo cessado tais contratos em 07/05/1985, como todos os Autores reconhecem, há longo tempo havia já decorrido o prazo prescricional, quando a acção foi proposta em Juízo, em 02/02/1990. II - A sentença recorrida...

I - No caso dos autos, tendo-se a decisão recorrida fundamentado no facto de que, sendo os créditos resultantes do contrato de trabalho e, dado o disposto no artigo, n. 1, da LCT69, tendo cessado tais contratos em 07/05/1985, como todos os Autores reconhecem, há longo tempo havia já decorrido o prazo prescricional, quando a acção foi proposta em Juízo, em 02/02/1990. II - A sentença recorrida...

Se o mandato é conferido também no interesse do mandatário, só pode ser revogado ocorrendo justa causa.