Acórdão nº 083598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 ART830 ART882. CPC67 ART650 F ART664 ART668 N1 D ART712 N1 A B C ART792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG376.

Sumário : I - Na acção destinada a obter a execução específica de um contrato-promessa, julgada procedente, mas revogada, na 2 instância, a respectiva sentença, não se justifica que os autores continuem no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a pedir a condenação dos réus a entregar àqueles os documentos relativos ao imóvel sem impugnarem o acórdão recorrido na parte em que revogou a sentença na qual, suprindo a declaração negocial dos promitentes...

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