Acórdão nº 0038092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART517 ART201 N1 ART274 N2 A. CCIV66 ART249 ART830 N1 N3 ART410 N3 ART879 C ART550 ART406 N1 ART437 N1. DL 263/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165.

Sumário: I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a...

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