Acórdão nº 073738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 ART500 ART672 ART677.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/01/30 IN DR 1985/03/05.

Sumário : I - O transito em julgado de acordão proferido, em agravo que subira em separado, em que se concluiu pela absolvição da instancia da re mulher com base na ilegitimidade desta por não ser sujeito da relação juridica controvertida, impede que a mesma questão volte a ser apreciada em recurso interposto da decisão que julgou a acção improcedente quanto ao pedido de execução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT