Acórdão nº 9521278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 ART289 ART1268 N1 ART1287.

Sumário: I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma legal não prevalece contra o proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se revista dos requisitos necessários à aquisição por usucapião; assim, é irrelevante a invocação pelos possuidores de um contrato-promessa de compra e venda por eles celebrado em relação ao prédio com o titular inscrito, até porque o...

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