accao contrato especifica execucao promessa

I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

1. A execução específica visa obter sentença que substitua a declaração do promitente vendedor. 2. Visando a acção a execução específica da promessa de compra e venda de uma fracção autónoma sem ónus ou encargos, não pode, na revista, o recorrente obter condenação da R. a pagar-lhe o montante necessário para expurgar as hipotecas e penhoras constantes do registo predial, porque esse pedido não

Um contrato promessa não assume a natureza de título executivo, mesmo quando reforçado por arresto preventivo dependendo de acção para a respectiva execução específica, pelo que não pode servir de base a reclamação de créditos apensa a processo executivo.

Baseando-se a acção numa promessa de compra e venda - a autora pretende do promitente-vendedor a execução específica - é falho de lógica fazer intervir pessoa estranha ao contrato que não se poderia coligar com a promitente-compradora.

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...

I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não...

I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não...

I - Não tendo resultado provado que a ré se constituiu em mora quanto à prestação a que se vinculou no contrato-promessa, improcede a acção em que a autora pede "que a ré seja condenada a ver proferida sentença que decrete a transmissão para a autora da plena propriedade" de determinada fracção autónoma. II - Ainda que a ré se tivesse constituído em mora, não tendo esta sido convertida em...

I. Entre pedidos alternativos e subsidiários, estes apresentados sob veste alternativa (a forma mais correcta de os deduzir sendo, embora, a adversativa), tão só ocorre um ponto de contacto: o aparecerem deduzidos sob forma alternativa, nos pedidos subsidiários a alternativa sendo meramente formal. II. A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte...

I - Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do...

I - Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do...

I - Entre a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, proposta por A., dono do locado, contra B., arrendatário do mesmo, e a acção de execução específica respeitante àquele prédio, proposta por C. filho de B., contra A., com base em contrato-promessa de compra e venda, não existe qualquer relação de dependência ou prejudicialidade que justifique a suspensão da instância da

I - Entre a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, proposta por A., dono do locado, contra B., arrendatário do mesmo, e a acção de execução específica respeitante àquele prédio, proposta por C. filho de B., contra A., com base em contrato-promessa de compra e venda, não existe qualquer relação de dependência ou prejudicialidade que justifique a suspensão da instância da

I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...