Acórdão nº 0075372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Data27 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART410 N3 ART830. CPC67 ART484 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG152. AC RL DE 1989/11/23 IN CJ ANOXIV T5 PAG118. AC RL DE 1991/01/27 IN CJ ANOXV T1 PAG146.

Sumário: I - Em acção declarativa sumária, não contestando os RR., terão que considerar-se confessados os factos articulados pelo A.. II - Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, o não reconhecimento notarial das assinaturas constitui nulidade que, em...

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