acção confirmação e revisão sentença estrangeira
417 resultados para acção confirmação e revisão sentença estrangeira
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Capítulo X Confirmação de compromissos ... Artigo 92.º Prorrogação do ... Artigo 300.º Revisão de preços ... Artigo 301.º Prémios por ... Acção de Compras ... Públicas Ecológicas estabelece ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
-
Acórdão nº 081856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, por ser um tribunal de revista, não pode, em principio, alterar a materia de facto. II - A sentença revidenda, sendo um documento autentico passado em França na conformidade da respectiva lei, faz prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade judiciaria francesa. III - Quando a sentença estrangeira haja sido proferida contra portugues, o...
... A requereu a revisão e confirmação da sentença proferida, em 24 de ... tratado pelo tribunal português se a acção corresse em Portugal". Ou, nas palavras de Ferrer ... não podendo confirmar-se a sentença estrangeira ... -
Decreto-Lei n.º 145/2009
... uma acção acessória à do dispositivo; ... b) Incluam, ... estrangeira e independentemente da existência ou não de ... — Adata da publicação ou da última revisão das ... instruções de utilização ... [a que ... 2.2.4 — A confirmação de que os sujeitos envolvidos ... estão cobertos ... Código Penal, constante de sentença ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... natureza, em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente ... líquido numa unidade ope- racional estrangeira, são diferidos os rendimentos ou gastos gerados ... do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram -se efectuadas ... os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com a ... -- Em caso de decisão administrativa ou sentença su- perveniente, o prazo previsto no número ...
-
Acórdão nº 080814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Resulta do disposto no artigo 1101 do Codigo de Processo Civil que incumbe ao demandado no processo especial de revisão de sentença estrangeira, ilidir a presunção de que se verifica o requisito da alinea e) do artigo 1096 do mesmo Codigo. II - As confissões expressas de factos feitas pelo mandatario nos articulados, vinculam a parte respectiva, salvo se forem retiradas enquanto a parte...
... e 91), que negam as confirmações da sentença de 22 de Abril de 1971, proferida pelo Tribunal ... concluiu: a) para que uma sentença estrangeira seja confirmada em Portugal, é necessário que o ... ção da decisão recorrida, e a confirmação da apontada sentença de Porto Rico. O recorrido ... , ou seja a citação do aqui recorrido na acção de divorcio, que correu pelo Tribunal de Porto ... ao demandado processo especial de revisão de sentença estrangeira ilidir a presunção de ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... foi negado provimento, com integral confirmação da decisão impugnada ... Recorrem agora para o ... decorrentes da sua condição de estrangeira, No entanto esta arguida não é vista, nem ... , por um lado é mais grave do que a acção única pela insistência na consumação e pela ... Revisão da medida da pena ... B) Considera-se a ... exactos termos em que ocorre para as sentença proferidas na 1ª instância, por uma razão de ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... simultaneamente uma profunda e onerosa revisão e modernização de toda a sua estrutura ... privada se substitui ao Estado ou a acção dos agentes económicos deixa de ficar dependente ... judicial, antes de transitada a sentença; d) De penhora, arresto ou apreensão em processo ... que especifique, com adequada confirmação da entidade emitente, a situação, ... mobiliários expresses em moeda estrangeira; b) As emissões a realizar no mercado nacional ...
-
Acórdão nº 0010120 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1995
I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.
... /E, Alverca, 2615, Vila Franca de Xira, a revisão e confirmação da sentença proferida, em 25 de ... e também não contestou a presente acção. Nas respectivas alegações, a que alude o n. 1 ... -
Acórdão nº 0635515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... , no ., ., Paredes, a presente acção para reconhecimento de decisão estrangeira, ... : Fosse conferida força executiva à sentença proferida em 22 de Dezembro de 2003, pela ... ª ... ão podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito" (nº 2 do cit. artº 45º- também o ... ão pela qual improcede por falta de confirmação ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ... e aceite pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... a reparação próxima do dano ou a confirmação da falta de especiais exigências de prevenção ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ...
-
Acórdão nº 00125/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário ... 5. Na sequência de acção de fiscalização, a Administração Fiscal ... modificado pela comissão de revisão do art.º 84 do Código de Processo Tributário ... Intracomunitária para obter a confirmação sobre se o vendedor do veículo era ou não ... 27 redigido em língua estrangeira, em alemão, deveria ter sido ordenada ...
-
Acórdão nº 080578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - Não contendo a sentença revidenda fundamentação que permita constatar se o divórcio teve por fundamento alguma das causas admitidas pelo direito português ou se foi decretado por mútuo consentimento, não é possivel decidir se a mesma fica sujeita a um regime de revisão de mérito ou formal. II - Não constando da sentença recorrida a factualidade indispensável à decisão de direito, podendo...
... no Tribunal da Relação de Coimbra a revisão da sentença do Supremo Tribunal da Africa do Sul ... legalmente exigidos para a confirmação. O Excelentissimo Procurador Geral Adjunto emitiu ... ão, por a sentença ter sido proferida em acção litigiosa contra um cidadão português e, por ... por via de decisão judicial estrangeira - e, por isso, excluidas do âmbito da regra da ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 394º, equacionava: ... "Toda a acção terá por base uma petição em que o autor, ... sua actividade, em ordem a proferir uma sentença que, resolvendo o litígio, lhe conceda ... á que ser proposto ante jurisdição estrangeira ... É a problemática da competência ... - revisão de sentenças estrangeiras ... - ... - Para o juiz ... - Confirmação ... - Mais que não seja, servindo-se ... -
Acórdão nº 02B843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002
... , no Tribunal da Relação do Porto, revisão e confirmação da sentença proferida pelo ... , teria para ali se defender, propôs a acção, em fraude à lei, no Tribunal de Guernica - ... embora tenha sido citada, a sentença estrangeira foi proferida sem que à requerida tenha sido ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... à estipulação de rendas em moeda estrangeira, ainda que convertível em escudos, o Decreto ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ... , contado do trânsito em julgado da sentença ... Artigo16.º Direito de representação das ... e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização ... 3 - Para efeitos do ... requerer, no prazo de cinco dias, a confirmação da suspensão do despejo, sob pena de imediata ...
-
Acórdão nº 03B1604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Nos termos da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 (ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº. 52/94, de 8 de Julho) o reconhecimento e a execução de uma qualquer sentença arbitral proferida no território de um dos estados contratantes só poderão ser recusados no território de outro estado contratante nos casos contados previstos no artº. V da Convenção, designadamente «
... Processo Civil, para que uma sentena estrangeira seja confirmada necessrio, entre outros ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... de obtenção ou colocação de moeda estrangeira em depósitos e outras formas de investimento, ... Todas as categorias das áreas funcionais acção comercial directa, técnica, ... ções pecuniárias decorrentes desta revisão para o mesmo ano, com excepção do cálculo das ... a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito: ... i) Se tiver ... Artigo 7.º ... Confirmação das declarações ... As instituições ...
-
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... ão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... ) Julgar os processos de revisão e confirmação" de sentença estrangeira, sem prejuízo da compet\xC3" ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... de processo; d) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... ) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira; i) Conceder o exequatur ...
-
Acórdão nº 070047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1982
I - Não comete a Relação a nulidade de omissão de pronúncia quando optando, no diferendo suscitado quanto ao título executivo, pela sentença proferida no tribunal arbitral e não pelo acórdão que lhe concedeu o "exequatur", o seu acórdão decide que a oposição dos embargos não pode ser suscitada nesse processo de revisão e confirmação - artigo 1100 do Código de Processo Civil - mas que terá de sê-lo
... ções Eventuais: L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG37 PAG91 ... Área Temática: ... quanto ao título executivo, pela sentença" proferida no tribunal arbitral e não pelo acórd\xC3" ... ão pode ser suscitada nesse processo de revisão e confirmação - artigo 1100 do Código de ... Tornada exequível sentença arbitral estrangeira, ela pode ser atacada, em embargos de executado, ... -
Acórdão nº 070047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1982 (caso None)
I - Não comete a Relação a nulidade de omissão de pronúncia quando optando, no diferendo suscitado quanto ao título executivo, pela sentença proferida no tribunal arbitral e não pelo acórdão que lhe concedeu o "exequatur", o seu acórdão decide que a oposição dos embargos não pode ser suscitada nesse processo de revisão e confirmação - artigo 1100 do Código de Processo Civil - mas que terá de sê-lo
... ções Eventuais: L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG37 PAG91 ... Área Temática: ... quanto ao título executivo, pela sentença" proferida no tribunal arbitral e não pelo acórd\xC3" ... ão pode ser suscitada nesse processo de revisão e confirmação - artigo 1100 do Código de ... Tornada exequível sentença arbitral estrangeira, ela pode ser atacada, em embargos de executado, ... -
Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... na Via Norte, ... , Maia, recorrem da sentença do TAC do Porto, de 7-3-02, que julgou te a acção que intentaram contra o Estado Português, onde ... e de serem por estes valorados como confirmação" e validação pelas das suas expectativas ... 6\xC2" ... Dec-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, e da revisão constitucional e 1997, mas que já era aplicável ... ções de crédito, uma nacional outra estrangeira, que procurou aliciar para o seu projecto mas que ... -
Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...
... que se liquidar em execução de sentença, que computaram, à data da propositura da ... o 30.º dia anterior à propositura da acção e as diferenças salariais, por não estar ... contra-alegação, pugnado pela confirmação do despacho recorrido, o qual foi sustentado pela ... 10. O A. fez o acompanhamento da revisão das contas da R., da responsabilidade da "Dias, ... proveniência ou redigida em língua estrangeira; elaborar e manter actualizados os ficheiros ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
-
Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...