acção confirmação e revisão sentença estrangeira

I - A revisão de sentença estrangeira não pode ter lugar quando da sentença revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento. II - Não pode ter-se como verificada a aceitação ou concordância com a sentença estrangeira, no caso em que o português contra quem aquela foi proferida é o demandado na acção de revisão e nesta não impugnou o pedido.

A competência para revisão, confirmação e subsequente execução de sentença proferida por Tribunal Arbitral, nos termos da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, cabe ao tribunal cível de 1ª instância, determinado segundo as leis de processo civil, e não ao Tribunal da Relação.

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O facto de o direito português não prever a figura da delegação do poder paternal, não obsta a que seja revista e confirmada a sentença de tribunal de Cabo Verde que homologou um acordo de delegação do poder paternal relativamente a menor de nacionalidade caboverdeana estabelecida entre a sua mãe e um familiar. A sentença revidenda não pode ofender "princípios de ordem pública internacional",...

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I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.

A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

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I) – Se a capacidade económica e financeira foi levada a factor no critério de avaliação, o concorrente terá de fazer acompanhar a sua proposta de documento que expresse o atributo, sob pena de exclusão; não se trata, no caso, de documento de habilitação. II) – Não sendo possível recurso a expressa previsão normativa, é à teoria económica que se há-de buscar análise da capacidade...

I -A confiança recíproca entre as jurisdições dos Estados-Membros da EU é a pedra angular que justifica a livre circulação das decisões judiciais, como se se tratar dum único território e, consequentemente, não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II - Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento nº 44/2

I - a certidão (ou cópia autenticada) da decisão revidenda constitui um documento essencial ou estruturante da própria acção, cuja falta implica a sua improcedência ou, minime, o seu prosseguimento. II - a audição excepcional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter...

I - As normas em causa do direito civil português que determinam a irrenunciabilidade do poder paternal têm natureza imperativa e são de interesse e ordem pública. II - O nosso direito admite, em determinados casos - como sucede quando os progenitores estão há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal -, que a tutela seja instituída, confiando-se o menor a terceira...

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I - A Convenção de Bruxelas não exige o trânsito em julgado da decisão estrangeira como condição da sua eficácia no Estado do exequatur. II - Assim, o facto da "ordinanza" constituir, face ao ordenamento jurídico italiano, um título executivo provisório, não constitui obstáculo ao seu reconhecimento no nosso País, pelo que foi acertada a decisão do Tribunal português que reconheceu essa decisão

1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

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A competência para revisão, confirmação e subsequente execução de sentença proferida por Tribunal Arbitral, nos termos da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, cabe ao tribunal cível de 1ª instância, determinado segundo as leis de processo civil, e não ao Tribunal da Relação.

Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.