acção confirmação e revisão sentença estrangeira
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Acórdão nº 225-C/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por...
... como título executivo – uma Sentença proferida em 13 de Dezembro de 2001[1] pelo ... morais quer patrimoniais, a intentar numa acção declaratória comum de condenação ... 14ª ... de afastamento da necessidade de revisão e confirmação por um tribunal português ... (aqui) para uma condenação estrangeira em custas, por ser esse o seu regime na origem ... -
Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da...
... Ex.ma Juiza que declarou executória a sentença proferida pelo Tribunal de Modena, Itália, que a ... ório e da apreciação do mérito de uma acção pendente ... 14- Com as consequências nefastas ... 34º e 35º, não podendo a decisão estrangeira “ em caso algum, ser objecto de revisão de ... acção que virá a culminar com a confirmação ou revogação do dito “Decreto ingiuntivo” ... -
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... 3 - A sentença que julgar do mérito da acçáo judicial declara ... Artigo 37 ... Obra estrangeira ... As obras que tiverem como país de origem um ...
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Acórdão nº 203/12.5TRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
Para o Estado Português assumir o compromisso de executar a pena em território nacional e concluir pela recusa facultativa de entrega importa aferir, previamente, a consistência e o grau da ligação da pessoa procurada ao território nacional.
... de prisão que lhe foi aplicada por sentença 231/2008, condenatória (executória 5/2009), por ... um apoio económico pelas verbas de acção social no valor mensal de 175 euros ... 12. No ... prescinde dos instrumentos clássicos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ... -
Acórdão nº 66/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado
... da Relação de Lisboa AA intentou a acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... Após a audiência final foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: Julgo ... dos juros de mora, no caso da confirmação da condenação ... II. Fundamentos de facto ... solicitação estava relacionada com a revisão salarial recentemente efectuada e na qual, a ... º - A autora traduzia de uma língua estrangeira para a língua portuguesa, numa lógica de apoio ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do acto tributário previsto no artigo ... os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com a ... ; b) Terem sido declarados, por sentença judicial nacional ou estrangeira, transitada em ... transacção judicial, ou confissão em acção declarativa ou executiva, o valor da causa nos ...
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Acórdão nº 4661/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...
... [ ] S.A., propôs acção declarativa de condenação, com processo ... saldo será a liquidar em execução de sentença, com a liquidação efectiva de todos os valores ... do contrato mostra-se celebrado com confirmação escrita por ambas as partes, de boa-fé e ... e 163, a entrada em vigor, em 1/1/97, da revisão do C.P.C., nomeadamente, em sede de competência ... haver que provar que a jurisdição estrangeira, apurada nos termos gerais, irá aplicar um ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... qualquer dos fundos, tendo concluído uma acção transitada desde 2004, relativa a 8 projectos da ... o processo legislativo tendente à revisão" da LFRA( 32 ) ( 33 ), anunciada no seu artigo 46.\xC2" ... confirmação dos documentos integrantes dos processos de ... interposto (aos 24.10.2005, relativo à Sentença proferida em 28.09.2005, que julgou improcedente ... , internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... ão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... ) Julgar os processos de revisão e confirmação" de sentença estrangeira, sem prejuízo da compet\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... em cumprimento de obrigaçáo, de sentença transitada em julgado, de transacçáo, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira; ... b) O inventor deve informar a empresa da ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Vigência, eficácia e forma de revisão ... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho ... só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador ... 3 - O processo ... a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito: ... I) Se tiver ... de obtenção ou colocação de moeda estrangeira em depósitos e outras formas de investimento, ... Artigo 7.º ... Confirmação das declarações ... As instituições ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... vem interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do ... 223 755 124$00; 3.- Na sequência de uma acção inspectiva ao exercício de 1994, a ... interpretação errónea do regime de revisão dos actos tributários, outrora p. no artº 94° ... ância do cliente, outorga a sua confirmação ao crédito, assumindo assim igualmente em face ... 45/49, e a doutrina e jurisprudência estrangeira citada na nota 99 ... Por outro lado, a ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... dar cumprimento à sentença passada em julgado, bem como, a outras espécies ... se promova a execução de sentença estrangeira independentemente de se ter concretizado a ... 2 - Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em ... entre nós eficaz, a respectiva confirmação por competente tribunal nacional ... Em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 43.º Registo provisório de acção e de procedimento cautelar ... Artigo 44.º ... Artigo 106.º Recurso de sentença ... Artigo 107.º Comunicações oficiosas ... o) As decisões judiciais de confirmação do fim do período de fiscalização incidente ... 2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos ... revisão traduz uma opinião sem reservas ou com reservas, ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada ... 6. O novo ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... assentos, independentemente de revisão e confirmação ... CAPÍTULOII Órgãos do ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... á um caso de homicídio em que a acção dos arguidos seja mais grave e desvaliosa" 6 ... , ou por ouvir dizer, depende de confirmação, que nunca ocorreu, razão por que não poderá ... inocente até trânsito em julgado da sentença e a quem assiste, em caso de dúvida razoável, o ... o cinto, sendo que foi uma vizinha estrangeira que o foi buscar e que lhe entregou o bebé ... prevê a existência de um processo de revisão de sentença transitada em julgado, que ocorre, ...
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Acórdão nº 000077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1981 (caso NULL)
I - Em materia de revisão de sentenças estrangeiras a nossa lei inspira-se, basicamente, no chamado sistema de delibação, isto e, de revisão meramente formal. II - Deve ser negada a confirmação quando perante tribunal portugues esta a correr ou ja foi decidida acção identica a julgada pela sentença cuja revisão se pede, salvo se, antes de a acção ser proposta em Portugal, ja havia sido inventada...
... Legislação Estrangeira: CCIV DE ESPANHA ART10 N5 N6 N10 ... Sumário : I - Em materia de revisão de sentenças estrangeiras a nossa lei ... II - Deve ser negada a confirmação quando perante tribunal portugues esta a correr u ja foi decidida acção identica a julgada pela sentença cuja revisão ... -
Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... 1993, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ... o despedimento e as vincendas até à sentença final, ou, "alternativamente", a pagar-lhe uma ... pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou o pessoal assalariado de nacionalidade ... É certo que, a partir da revisão" constitucional de 1982, a «segurança no emprego\xC2" ... meios, nomeadamente através de confirmação pelo próprio arguido, como resulta de forma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver ... sido revista e confirmada ... 6. O ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... autoridades emitentes a confirmação da sua autenticidade, sendo os encargos ... d) A adoção e a revisão da respetiva sentença; ... e) A regulação do ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Em 28.09.2005, foi proferida sentença, que julgou improcedente a oposiçáo à ... , internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante ...
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Acórdão nº 01679/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - Não é confirmativo de outro, o acto que...
... -50% menos uma acção; b) ... -25% mais uma acção: c) ... -10%; d) ... requerimento visa exactamente a confirmação da aplicação da isenção de IRC aos juros ... A eventual revisão do enquadramento feito relativamente à matéria ... os pressupostos relativos à origem estrangeira do capital mutuado pela ... , bem como à sua ... Todavia, a sentença analisa a questão "da natureza jurídica do ... -
Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962
... de o contribuinte as ilidir, mediante acção judicial onde venha a provar que não há juro ou ... afirmar-se que, dentro do espírito de revisão, actualização e ordenação sistemática que ... estipulados em moeda ultramarina ou estrangeira, a sua equivalência em escudos será ... , a anulação só poderá provar-se por sentença judicial transitada em julgado ... § 3.º O ... ão, cuja exiquibilidade depende de confirmação do respectivo director de finanças ... § 4.º ...
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Acórdão nº 05P3349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2005
... rendas em atraso e a "ameaçar" com uma acção de despejo; - Atestado de residência (Fls., ... ão "pode ser imposta a cidadão estrangeira residente no pais, condenado por crime doloso em ... , 14, 15 e 19, da matéria constante da sentença" ... \t\t11- De resto, a Relação de Lisboa em ac\xC3" ... dos recursos, com a consequente confirmação do acórdão recorrido ... A Senhora ... - a revisão da medida da pena e da pena acessória de ...