Ação de honorários

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas. II- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisã

I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora, qualificadas como “obras” na aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, alínea e) e 164.º, 165

I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora, qualificadas como “obras” na aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, alínea e) e 164.º, 165

I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

I - O despacho saneador não constitui caso julgado formal quando se limita à declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efetuar uma apreciação concreta destas. II – Não atua com abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium ou de supressio, o A. que aguarda o desfecho de ação contra si intentada pela ora Ré de modo a ver...

1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...

i) O prazo do período experimental está fixado em dias, pelo que estes devem ser contados de forma contínua. ii) Sendo o período experimental de 90 dias e tendo a empregadora feito cessar o contrato de trabalho dois dias após este prazo, tal equivale a um despedimento ilícito. (Sumário do relator)

I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

I- Quando o apelante omite, na motivação do recurso, a especificação dos concretos meios probatórios que impõem, no seu parecer, decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados é de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto ao abrigo do disposto no art. 640º n.º 1 b) do C.P.C. II- O advogado não deve aceitar patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber,...

Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...

• Legislação

I - No caso de nomeação judicial de gerente ao abrigo do disposto nos art. 1484º B, 1484º do C.P.C. e 253º nº 3 in fine do C.S.C. este, à semelhança dos demais gerentes da sociedade em questão, tem em princípio direito a uma remuneração e ao pagamento das despesas, a suportar pela sociedade, entidade que beneficia de tal nomeação. II – Apenas são encargos nos termos do art. 539º nº 3 do C.

I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substâ

Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius”, na data desta publicação suspendem-se os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa nos termos do artº. 17º-E, nº. 6, CIRE. II- Não é no...

• Legislação

I - Em sede de arbitragem necessária (e ao contrário do que sucede na arbitragem convencional em que a competência do tribunal há-de advir da convenção arbitral), a competência do tribunal arbitral em razão da matéria, ter-se-á de aferir pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo Demandante na petição inicial, cabendo, assim, verificar se a relação jurídica ali delineada...