Ação de alimentos
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Acórdão nº 7891/19.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
- não obstante os ex-cônjuges estejam vinculados, entre si, à prestação de alimentos, vigora o princípio da autossuficiência pois, após o divórcio, cada um dos cônjuges deve prover à sua própria subsistência; - só em casos excecionais e de manifesta necessidade, ocorrendo, designadamente, diminuição de capacidade laboral por razões de idade, doença ou invalidez, pode ser derrogado este princípio,
... : (…) Recorrido / Autor / Reconvindo: (…) Trata-se de uma ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge com vista a que ... do Autor a pagar-lhe a quantia mensal de € 630,00 a título de alimentos e que se seja reconhecido o direito de continuar a residir na casa de ... -
Acórdão nº 631/12.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...
... ília e Menores de Braga, em representação do menor R… propôs ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra J… e ... que não pode pagar mais de € 100,00/mês a título de alimentos e peticionando um regime de visitas ... Já a requerida pretende manter ... -
Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base
... RELATÓRIO José veio requerer contra I. A ... a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo a final que se ... Veio ainda pedir a condenação do autor a pagar alimentos devidos à ré, sua cônjuge, no montante mensal de € 500,00, anualmente ... -
Despacho n.º 432/2023
... competências, particularmente nos domínios da educação, da ação ... social e da saúde ... Com efeito, a partir de 1 de abril de 2022 o ... com as DGV); ... b) Inspecionar a nível sanitário os alimentos de origem animal comercializados em todas as ... feiras e mercados ...
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Regulamento n.º 690/2020
Regulamento n.º 690/2020 Sumário: Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Marco de Canaveses. Regulamento da Ação ... e de acolhimento, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou documento que justifique a ausência do ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2022
... ou através de outras organizações parceiras, distribuem alimentos e/ou assistência ... material de base, combinada, sendo caso disso, com ... data final para a realização da sua última ação ... 12 — Os pedidos de reembolso e de saldo final são objeto de ...
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Aviso n.º 597/2021
... público, proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, áreas portuárias e policiamento de ... dos serviços municipais aos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da ...
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Regulamento n.º 861/2021
... ário: Regulamento das Residências de Estudantes dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança. Regulamento das ... resida, trabalhe ou visite as RE; j) Retirar dos frigoríficos alimentos pertencentes a terceiros; k) Realizar festas, reuniões ou convívios em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... A Comissão Europeia elaborou um plano de ação, através do qual foi estipulado um prazo para serem tomadas ações ... a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde ...
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Edital n.º 1938/2023
... as bases gerais do sistema da segurança social e o subsistema de ação social, estabelecendo no artigo 29.º, como objetivos fundamentais, a ... apoio para suprir uma necessidade básica, como o acesso a alimentos. Do todo exposto, resulta que, não se aplica a estas situações a ...
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Acórdão nº 603/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2012
... , I.P., ao abrigo do disposto na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, ação destinada ao reconhecimento da titularidade do direito a obter ... não ter a autora feito prova da situação de necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter dos familiares previstos no artigo ...
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Regulamento n.º 110/2018
... ção, no âmbito da sua atividade, percorrer, periodicamente, em ação fiscalizadora, toda a área do Município. 4 - A atividade de ... Medicamentos e especialidades farmacêuticas; iii) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas para alimentos para animais e alimentos ...
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Aviso n.º 8945/2023
... Consulta pública de projeto do Regulamento Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar ... Consulta pública ... Projeto de Regulamento Municipal ... desperdício de alimentos; ... b) Promover as boas práticas alimentares e o exercício físico ...
- Aviso (extrato) n.º 22147/2023
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Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...
... hipoteca sobre a mesma fracção para garantia de um direito a alimentos de seu filho (Réu C…) relativamente ao R. D (…) ... A hipoteca é ... do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do ... -
Regulamento n.º 980/2016
... de Lagoa pretende ao abrigo das suas competências em matéria de ação social previstas no n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 159/99 de 14 de ... quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Situação de carência económica - agregados familiares ou ...
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Aviso n.º 18458/2018
... previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora.2 - Legislação aplicável: o ... produtos e bens alimentares;d) Conhecimentos de capitação de alimentos;e) Elaboração de ementas;Competências: Capacidade de organização e de ...
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Regulamento n.º 63/2017
... janeiro, a alteração ao Regulamento "Constância Maior Valor" - Ação 4 - Bolsas de Estudo ao Ensino Superior, para entrar em vigor no dia ... de companhias de seguros ou de fundos de pensões e pensões de alimentos;e) Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios ...
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Regulamento n.º 586/2019
... n.º 586/2019Sumário: Regulamento «Constância Maior Valor», Ação 4 - Valoriza-te, Valoriza-nos - Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino ... de companhias de seguros ou de fundos de pensões e pensões de alimentos;e) Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios ...
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Aviso n.º 7762/2018
... de Alimentação, do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.Nos termos do disposto nos artigos 28.º ... ção de tarefas ao nível de:Confeção e preparação de alimentos;Serviço de refeições e manutenção do espaço de confeção e consumo ...
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Regulamento n.º 82/2021
... ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, ... , as demais obras que, devidamente validadas pelos Serviços de Ação Social se demonstrem necessárias à melhoria das suas condições de ...
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Edital n.º 1004/2020
... ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, ... , as demais obras que, devidamente validadas pelos Serviços de Ação Social se demonstrem necessárias à melhoria das suas condições de ...
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Regulamento n.º 404/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar do Município de Arganil ... Luís Paulo Carreira da ... d) Declaração de pensão de alimentos ... 4 — A não apresentação dos documentos referidos no número ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... por lei: a) Contribuem para a construção de programas de ação sub-regionais que, respeitando as necessidades operacionais de cada ... b) Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão ...
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Acórdão nº 8919/12.0TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
– Os subsídios de Natal e de férias (arts. 263º, nº 1, e 264º, nº 2, do Código do Trabalho), enquanto prestações anuais que acrescem à retribuição habitual dos trabalhadores podem, à semelhança daquela, e nas mesmas condições, responder por dívida concernente a alimentos devidos a filhos menores, e, assim, ser alvo de desconto nos meses em que respetivamente sejam pagos, nos termos e ao...
... de ambos, mediante o qual o Requerido contribuiria a título de alimentos com a quantia de € 200,00 (€ 100,00 para cada criança) até começar ... Custas pelo Requerido, porquanto vencido na presente ação / incidente, ao abrigo do vertido no artigo 527.º/1/2, do Código de ...