abuso confiança processo crime
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Acórdão nº 720/15.5T9VRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
Os elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho agravado (delito criminal de perigo abstracto e de mera actividade, pois é praticado por quem reveste certa qualidade, cujo bem jurídico protegido é a “administração da Justiça como função do Estado” traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou
... ção de Lisboa I - Relatório 1 - No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular N.º ... autoria material, na forma consumada de um crime de falsidade de testemunho agravado, previsto e ... «V e P L….», pela prática do crime de Abuso de Confiança contra a Segurança Social de que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... - pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo ... 46.º Finalmente, razões de confiança, princípio ín- sito ao Estado de direito ... estrangeiros, tráfico de influências, abuso de poder, enriquecimento ilícito, suborno no ...
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Anúncio 4905-N/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Alcobaa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 126/03.9TAACB, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de abuso de confiana segurana social na ...
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Aviso n.º 6133/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 405/03.5TAVFR, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Acórdão nº 214/03.1LDBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2009
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de...
... processo comum singular nº 214/03.1IDBRG, por sentença ... autos, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ... -
Aviso n.º 1717/2006, de 24 de Julho de 2006
... da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 22/04.2IDVIS, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 1470-EO/2007, de 06 de Março de 2007
... Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 327/05.5TACNT, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, ...
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Anúncio 4905-AS/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 95/04.8IDAVR, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 1106/00.1 GBAMT, ... 1, alnea a), do Cdigo Penal e um crime de abuso de confiana previsto e punido pelo ...
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Anúncio 1470-AG/2007, de 06 de Março de 2007
... Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 113/02.4TABBR, ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 2604/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Comarca de do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 468/99.6JAFUN, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 7830/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 66/03.1TAAMT, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo ... Contra a Recorrente foi instaurado o processo de inquérito n.º …IDBRG, por crime de abuso ...