abandono obra

1. A relação entre um empreiteiro e um subempreiteiro deste assenta na transposição das regras de relacionamento entre um dono da obra (o primitivo empreiteiro) e um empreiteiro (o subempreiteiro; 2. A resposta sequencial necessária do dono da obra aos desvalores da prestação do empreiteiro, traduzida na necessidade de seguir a ordem decorrente dos artigos 1221º e 1222º do CC (eliminação dos...

O direito à resolução de um contrato pode ser exercido judicialmente, tornando-se eficaz com a citação, mantendo a sentença a natureza declarativa, infirmadora ou confirmadora da legitimação material e processual da resolução.

1. Deve considerar-se que as partes aceitaram tacitamente o termo do contrato de empreitada relativo a obra urgente em restaurante aberto ao público celebrado cerca de um ano antes da propositura da acção, se a empreiteira se limita a expressar ter a dona da obra rescindido o contrato, e esta ter sido aquela quem abandonou a obra, delimitando o objecto do litígio à falta de pagamento do preço da...

I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 70

I - Na falta de disposição transitória que tal expressamente contrarie, a regra cogente no processo civil em sede de aplicação das leis no tempo é a da aplicação imediata da lei nova aos actos que se praticarem a partir do início da sua vigência. II - Desde que esse regime não colida com normas imperativas da lei civil, é válida a prática, aliás frequente, da remissão que em contratos de...

• Diário da República

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1 - Para que haja incumprimento definitivo de um contrato, com direito a indemnização, é necessário a verificação de falta de interesse na prestação por parte do contraente não faltoso devido à mora no cumprimento 2- O artº 801º n.º 1 do Código Civil, impõe a interpelação do devedor contendo intimação para o cumprimento, com fixação de um prazo peremptório para realização da prestação, bem como...

I - A impugnação administrativa facultativa só suspende o prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 59, número 4, do Código do Procedimento Administrativo, se tiver sido tempestivamente apresentada. II - Não produz esse efeito suspensivo a reclamação, prevista no artigo 49, do DL 59/99, de 2 de Março, que foi apresentada para além do prazo de cinco dias, indicado neste preceito...

I - A impugnação administrativa facultativa só suspende o prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 59, número 4, do Código do Procedimento Administrativo, se tiver sido tempestivamente apresentada. II - Não produz esse efeito suspensivo a reclamação, prevista no artigo 49, do DL 59/99, de 2 de Março, que foi apresentada para além do prazo de cinco dias, indicado neste preceito...

I O artigo 653° do CCivil tanto tem em vista a desvinculação do fiador nos casos em que a sub-rogação não é de todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor já não possa ser exercido ou não o possa ser com as mesmas garantias. II O instituto da sub-rogação implica a transferência do crédito respectivo com as suas garantias e acessórios, passando o fiador a ter o...

1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

1. O disposto no artº 59º nº 4 CPTA no sentido do efeito suspensivo da contagem do prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo lesivo por força da interposição de meio contencioso administrativo é aplicável no domínio do contencioso pré-contratual, regime especial estabelecido nos artºs. 100º e 101º CPTA, concretamente no tocante ao prazo de caducidade de 30 dias. 2. O referido efeito...

I - Tendo sido convencionado no contrato de empreitada um prazo de 30 dias para a execução dos trabalhos a contar da constituição em mora da autora (a empreiteira), findo o qual, a ré (a dona da obra) podia rescindir o contrato, existe uma cláusula de resolução expressa que faculta a esta a resolução do contrato, dispensando-a de interpelar aquela, comunicando-lhe a sua perda de interesse na...

I - Para que haja redução do montante estabelecido como cláusula penal importa que a desproporção entre a sanção para a violação do contrato e os prejuízos sofridos pelo credor seja manifesta, no sentido de chocante, exagerada. II - Daí que não seja legítimo abstrair do tipo contratual em causa das circunstâncias do incumprimento e das implicações económicas que advêm para a parte que não deu...

I - Sempre que para a fixação da realidade dum facto é necessário, para além dos restantes critérios legais, o da convicção do julgador, estamos perante matéria de facto. II - Se o dono da obra desistiu da empreitada, nos termos do artº 1229º do C. Civil, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos que lhe advieram dessa desistência, mas entre estes não se encontram os derivados...

É com o recurso à via judicial que o dono da obra há-de fazer valer o direito à indemnização em consequência da resolução do contrato e após ter alegado e provado que esgotou todo o manancial de remédios que a lei colocou à sua disposição através da previsão dos arts. 1121º e 1122º do CC. O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine (art. 328º