abandono obra

1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No cômpu

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I – A prova da efectiva conclusão dos trabalhos num contrato de empreitada, quando apresentada como elemento desencadeador da obrigação de pagar o preço, incumbe ao empreiteiro, demandando este o dono da obra por falta de pagamento desse preço. II – A recusa, por parte do dono da obra, de pagamento da parte final do preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um...

I - Apenas a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício uma fundamentação deficiente. II - A nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados...

1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo...

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I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...

I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem

I – É pacífico que o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. II - Afastada a possibilidade da eliminação dos defeitos e a construção de obra nova, resta ao dono da obra peticionar a redução do preço ou a resolução do contrato – artigo 12

I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é...

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I - A resolução do contrato, sendo equiparada por lei, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou à anulabilidade dos negócios, tem efeito retroactivo. II - Por isso, as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivesse celebrado o contrato. III - Resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra, o empreiteiro tem direito a ser ressarcido do valor da obra efectivamente realizada.

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A denúncia ilícita do contrato pelo empreiteiro, sendo ineficaz como tal, pode, no entanto, ser vista, se as circunstâncias do caso o permitirem, como declaração de recusa categórica, clara e definitiva de cumprimento da sua prestação, equivalendo a um incumprimento definitivo da mesma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...

Incumpre o contrato de contrato de empreitada o empreiteiro que, definitivamente, abandona a obra, com a intenção de não mais a acabar, dando, assim, azo a que o dono da obra resolva de imediato o contrato, apesar de ainda não ter terminado o prazo de conclusão da obra.

Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal, que são penas de espécie diferente, a solução só pode buscar-se no princípio enunciado no art.77.º, n.º 3, do CP, e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente.

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