abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° ... insolvência do anterior titular da licença de construção, de abandono da obra por facto não imputável ao titular da licença ou ainda de ...
  • Acórdão nº 885/04.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 1229.º do Código Civil) é uma faculdade discricionária do dono da obra", que não tem de ser fundamentada, não carece de pré-aviso, é insuscept\xC3"...abandono da obra, constitutiva de incumprimento definitivo – manifesta-se ...
  • Acórdão nº 05B4271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    1. A apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa baseadas nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excedem o âmbito do recurso de revista, pelo que neste não pode sindicar-se o juízo da Relação relativo às regras da experiência ou aos usos profissionais no âmbito da construção civil. 2. O contrato de subempreitada e as consequências do seu incumprimento sã

    ... réu do pagamento do preço relativo a contratos de subempreitada de obras de reboco e de barramento de imóveis celebrados em 2001. O réu, em ... não conclusão pela recorrida a sua desistência e subsequente abandono da obra, uma vez que o recorrente teve de os eliminar e fazer por sua ...
  • Acórdão nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1 . São realidades diferentes, que podem não conduzir a situações coincidentes, a competência internacional dum tribunal e a determinação da lei interna a aplicar ao caso. 2 . No que diz respeito à competência internacional entre tribunais de países de Estados-Membros - não se questionando, quanto aos tribunais portugueses, a conformidade exigida pela parte final do artigo 8.º da CRP - deve...

    ... adquirirem os materiais de construção necessários à projectada obra e cumprirem as demais obrigações previstas na legislação francesa ... dirigida à terceira ré, comunicaram-lhes que consideravam que o abandono da obra implicava o incumprimento definitivo do contrato de empreitada e ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ..., deveria o Tribunal a quo ter levado em consideração que a obra – Lotes na Praia do Forte do Cão” - se encontrava paralisada, pelo ... da obra, está plenamente convicto que a mesma esteve sempre ao abandono, desde que pararam os trabalhos. XXI -Por outro lado, nunca a Insolvente ...
  • Acórdão nº 1966/04.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a obrigar, coercivamente, o devedor ao cumprimento da obrigação de aplicação de uma pala de ensombramento, a que se tinha vinculado, em prazo pré-fixado, com sujeição à consequência de pagar ao credor uma quantia indeterminada, em função da duração do tempo de mora. 2. Não tendo o devedor concluído a obra e, consequentemente, não

    ... descontada pela A., fez letra morta do acordo e não compareceu em obra - factos 12 a 14". 6ª - A ora apelante, fundamentou o seu pedido ... obra, a cargo da parte faltosa, enquanto que, numa hipótese de abandono da obra, como a presente, em que o atraso é muito superior a 2/3, a parte ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

    ... o remanescente do empréstimo, com vista à conclusão de poucas obras; A recusa daquela em aceitar a dação em pagamento ou o arrendamento com ..., sendo que a obra já estava parada, evidenciando estado de abandono, tratando-se de prédios sitos em zona mais isolada e com uma área de ...
  • Acórdão nº 342/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2000
    ... Cível para julgar reconvenção por prejuízos devidos ao abandono, pelo técnico responsável, de obra sem licença válida para a data ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ...ção, total ou parcial, da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, ...
  • Acórdão nº 11412-06.6TBOER-A.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
    ... o efeito, alegam ,em síntese, o seguinte: A letra reporta-se a obras respeitantes a imóvel sito em Sintra, que após alterações do ... O exequente não conseguiu obter o desconto da letra e abandonou a obra. Em contestação o exequente alegou, em síntese, o seguinte: A ...
  • Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
    ... Jurídico de Licenciamento das Operaçóes de Loteamento e das Obras de Urbanizaçáo, constante do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, ...Artigo 10.o. Abandono da obra e substituiçáo dos técnicos. 1 - Quando o técnico responsável ...
  • Acórdão nº 226/05.0TBALJ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - No contrato de empreitada, o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se a mesma se encontra nas condições convencionadas e sem vícios e comunicar ao empreiteiro os resultados da verificação, importando a falta de verificação ou da comunicação a aceitação da obra (art. 1218.º, n.ºs 1, 4 e 5, do CC). II - O empreiteiro somente tem que alegar e provar que fez a entrega da obra aos...

    ...pagaram a integralidade do preço. Porém, no decurso da obra, estes solicitaram-lhe orçamento para a execução de acabamentos da casa ...Depois desse abandono, o A. pediu, em Setembro de 2002, que lhe fosse paga a verba de 2.500€, ...
  • Acórdão nº 04A4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - Apenas a total ausência ou absoluta falta de fundamentação de facto e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação, afecta o valor legal da sentença, provocando a respectiva nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto. II - Não enferma de tal nulidade o Acórdão da Relação que não só procedeu a uma primeira fundamentação que podemos designar genérica, como procedeu a uma...

    ... de juros moratórios; de rendas vincendas até conclusão da obra, em montante a liquidar em execução de sentença; no pagamento de juros ...a abandonou em Setembro de 1999, deixando o telhado por rematar, sem telha no ...
  • Acórdão nº 08A1470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2008

    I - Demonstrado que a A no âmbito da empreitada de um edifício levada a efeito por contrato celebrado com os 1ºs RR se constituiu credora destes por efeito das diversas facturas que lhes foi endereçando e relativas às obras desenvolvidas, de harmonia com o esquema entre eles acordado de pagamento faseado, sendo que por via do não pagamento das mesmas, reteve em seu poder o edifício cujo acesso...

    ... propositura da acção e a partir dessa data a A impedia o acesso à obra e mantinha o edifício na sua posse. 3. - Não se provou que entre a data do abandono da obra pela A e da mora no pagamento das facturas por parte do R (a ...
  • Acórdão nº 08B1079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. No contrato de empreitada o subempreiteiro figura como "empreiteiro do empreiteiro", sendo ambos os contratos distintos apesar de prosseguirem a mesma finalidade: a realização do interesse do dono da obra. 2. Devido ao princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, uma vez celebrados, constituem lei imperativa entre as partes, desenvolvendo-se tal princípio...

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AA-SOCIEDADE DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LDA veio intentar acção, com processo ordinário, ..., pois não se tratou de incumprimento definitivo decorrente do abandono da obra pelo empreiteiro. 12ª- Nem nunca em tempo algum a R. BB alegou ...
  • Acórdão nº 03A1053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003

    - A falta da sua prestação pode ser-lhe imputável ou não, é dizer, tanto pode ele constituir-se em mora como não. - Mesmo que o incumprimento lhe não seja imputável, antes advenha de circunstâncias fortuitas, independentes da vontade, sempre a excepção é invocável pelo outro contraente. - O contraente só não pode alegar a exceptio se se encontrar, ele próprio, em mora accippiendi. - Não sendo...

    ... 78.800$00; c) De 300.000$00 referente à diferença entre o valor da obra já construída e o valor global da obra, acrescida de juros legais, até ...ão com a sua identificação; 27) Em Fevereiro de 1999, o Autor abandonou a obra; 28) Não tendo mais voltado à mesma, apesar de várias vezes ser ...
  • Acórdão nº 484/04.8TBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ter havido da parte do réu, vistos os restantes factos provados, abandono da obra, equivalente a incumprimento definitivo, decidiu depois o relator ...
  • Acórdão nº 484/04.8TBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... ter havido da parte do réu, vistos os restantes factos provados, abandono da obra, equivalente a incumprimento definitivo, decidiu depois o relator ...
  • Acórdão nº 484/04.8TBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ter havido da parte do réu, vistos os restantes factos provados, abandono da obra, equivalente a incumprimento definitivo, decidiu depois o relator ...
  • Acórdão nº 0432491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2004

    O direito à resolução de um contrato pode ser exercido judicialmente, tornando-se eficaz com a citação, mantendo a sentença a natureza declarativa, infirmadora ou confirmadora da legitimação material e processual da resolução.

    ... e que este Réu, desde determinada data, não mais compareceu na obra". Nos trabalhos executados pelo Réu foi verificada a existência de defici\xC3"... e os trabalhos que efectuou padeciam de defeito, bem como, abandonou a obra não mais voltando; D) Atentos os factos, é manifesto o ...
  • Acórdão nº 04B2340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004

    1. Deve considerar-se que as partes aceitaram tacitamente o termo do contrato de empreitada relativo a obra urgente em restaurante aberto ao público celebrado cerca de um ano antes da propositura da acção, se a empreiteira se limita a expressar ter a dona da obra rescindido o contrato, e esta ter sido aquela quem abandonou a obra, delimitando o objecto do litígio à falta de pagamento do preço da...

    ..., acrescida de 2%, com fundamento na falta de pagamento pela ré de obras de remodelação e de conservação, incluindo trabalhos execedentes do ..., afirmando ter sido a autora quem, em 9 de Junho de 1993, abandonou a obra, não ter a mesma realizado trabalhos excedentes, não haver sido ...
  • Acórdão nº 885/04.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... 1229.º do Código Civil) é uma faculdade discricionária do dono da obra", que não tem de ser fundamentada, não carece de pré-aviso, é insuscept\xC3"...abandono da obra, constitutiva de incumprimento definitivo – manifesta-se ...
  • Acórdão nº 07A2139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 70

    ... Alega para o efeito, e em síntese, que realizou obras, no âmbito de um contrato de subempreitada celebrado com a R., e que os ... cessantes, em consequência da rescisão do contrato, face ao seu abandono da obra. Na réplica, a A. respondeu à invocada caducidade do direito ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 1338/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005

    1. A resolução por via judicial não é a forma única nem a mais comum de pôr termo a um contrato; tal apenas sucede quando a lei o impõe, ou quando está em causa o direito de resolução. Vulgarmente a resolução do contrato faz-se mediante declaração à outra parte. 2. Discordando uma das partes dos montantes indemnizatórios arbitrados, não basta referir genericamente que os mesmos deverão ser

    ... O prazo fixado foi ultrapassado sem que o Réu tenha concluído a obra, a qual, aliás abandonou. Apesar de diversos contactos havidos entre as ...