abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 117/16.0PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal, que são penas de espécie diferente, a solução só pode buscar-se no princípio enunciado no art.77.º, n.º 3, do CP, e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente.

    ...Paulo Pinto de Albuquerque, na sua obra “Comentário do Código de Processo Penal”, UCE, 2.ª edição, ...obra citada, pág. 289. Mais considerou, que o abandono do sistema da pena única e dos princípios da pena conjunta e do cúmulo ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem jurídica, surge associado às práticas comerciais internacionais, constituindo um negócio jurídico atípico, produto da liberdade contratual e da autonomia privada. II - O contrato de garantia bancária há-de reger-se, em primeira linha, pelas estipulações...

    ... solidária passiva, um contrato administrativo de empreitada de obra pública, mediante o pagamento do preço global de € 2.370.037,46. Nos ...ABANDONO COM ELA INACABADA CAUSARAM GRANDES PREJUÍZOS À APELANTE QUE, ENTRE ...
  • Acórdão nº 1144/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    I. Como tem sido entendimento dominante do Supremo Tribunal de Justiça, o lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos art.s 1221º, 1222º e 1223º do C. Civil. II. O exercício dos direitos dos citados art.ºs 1221º e 1222º não exclui o de ser indemnizado por prejuízos complementares, nos...

    ... Para tanto, em síntese, alega que, concluída a obra que fez para o Réu, este não lhe pagou o respectivo preço de € ..., alega que a Autora não concluiu a obra entre ambos contratada, abandonou-a em Setembro de 2002, e executou mal o que fez da obra e assim teve de ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
  • Acórdão nº 02B2641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002
    ... a construção de uma moradia, compreendendo apenas a mão de obra e material de pedreiro, pelo preço acordado de 11.500.000$00; executou ...não cumpriu os prazos e abandonou a obra inacabada e com defeitos, depois de ele R. já lhe ter pago a ...
  • Acórdão nº 484/04.8TBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ter havido da parte do réu, vistos os restantes factos provados, abandono da obra, equivalente a incumprimento definitivo, decidiu depois o relator ...
  • Acórdão nº 06B4564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    1. A distinção entre cumprimento defeituoso e incumprimento parcial reside, fundamentalmente, na circunstância de, naquele caso, o elemento em falta não ter uma função individualizada, autónoma, específica no conjunto de toda a obra, abarcando, por seu turno, o incumprimento parcial, os demais casos. 2. Na empreitada, os defeitos da obra derivam do conjunto dos vícios - imperfeições da...

    ... que, em execução de contrato de subempreitada celebrado com ela, em obra a esta adjudicada, efectuou, conforme facturas que junta, e que a ... a pagar-lhe a importância de 2.388.998$00 de indemnização pelo abandono da obra e pelo incumprimento do contrato, correspondendo à soma das ...
  • Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras, em detrimento de um maior controlo prévio, sem esquecer o reforço da ...3 -- Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigação prevista no n.º 1 deve ser cumprida pelo dono da ...
  • Acórdão nº 3117/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
    ... perante o réu Município, referente a um contrato de empreitada de obras públicas, celebrado entre este e aquela empresa de construção, e que se ...abandono total da obra – Documento de folhas 48 e 49. 9. Entretanto, em 6 de ...
  • Acórdão nº 00038/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...Grande parte da obra construída pela I.. antes do negócio foi demolida pela A.. , seja por ....º trimestre de 2002, e a paralisação da obra tendo em conta o abandono" da ECOP (..) //. As adversidades ocorridas ao longo do processo de promoç\xC3"...
  • Acórdão nº 664/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I – Com as necessárias adaptações, o preceituado no art. 387º, nº3 do CPC, na redacção decorrente do DL nº 180/96, de 25.09, é aplicável ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II – Sendo decretada a restituição provisória da posse sobre a obra construída, requerida pelo empreiteiro, e sobrevindo substituição da mesma por prestação de caução, julgada suficiente, a favor do...

    ...a entregarem à A. as chaves das moradias e do portão de acesso à obra e, bem assim, a absterem-se de praticar todo e qualquer acto que possa ... seja obrigada a pagar àquela; 31 – Em consequência do abandono da obra por parte da A., não conseguiram os RR. vender as casas, tanto ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
    MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 69/2011 de 15 de ...g) Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra, em qualquer dos casos por causa imputável à empresa;. h) ...
  • Acórdão nº 07A1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1 - A Relação não pode dar como provados certos e determinados factos com base em pseudo não impugnação de documentos meramente particulares. 2 - É que os documentos particulares são meios de prova (de livre apreciação, aliás) e não factos. Só em relação a estes é que tem total cabimento a doutrina do nº 3 do art. 659º do CPC. 3 - Aliás, não tendo a parte recorrente pedido a reapreciação

    ...junto da dona da obra. A R. contestou, pedindo a improcedência da acção, tendo, para o ...abandonou a obra e que, portanto, não aceitava qualquer responsabilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... enquadra a que é actualmente emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o exercício da actividade ... não efectuados; g) Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra, em qualquer dos casos por causa imputável à empresa; h) ...
  • Acórdão nº 04A544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - Na hipótese de a empreitada estar a ser defeituosamente executada, o dono da obra tem o direito de pedir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos, independentemente da essencialidade ou não da sua inexistência para os fins a que a obra se destine. II - Só se os defeitos não puderem ser eliminados é que o dono da obra tem o direito de exigir nova construção. III - Mesmo não tendo o empreiteiro

    ...Civil); 2ª - A desconformidade da obra projectada com a obra realizada integra-se no conceito de defeito previsto .../99); 15ª - Decorreram oito meses de calendário de paralisação/abandono da obra, até à resolução, pelo que não se pode considerar precipitada ...
  • Acórdão nº 41/07.7TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    1.O recurso de revista tem como específica funcionalidade a resolução de «questões de direito» , não cabendo no seu âmbito a pretensão de que o STJ interprete, em termos substancialmente inovatórios a matéria de facto, modificando a resposta que as instâncias deram a determinado ponto da base instrutória, dependente da livre valoração dos depoimentos prestados em audiência, de modo a fazer...

    ... que lhe fornecesse e aplicasse uma cobertura metálica de pavilhão, obra orçamentada em € 60.000,00, sendo esse valor aceite pela ré. A ré ... 14-A Autora não desistiu da empreitada, nem abandonou a obra, apenas suspendeu a sua execução, em razão do não pagamento da ...
  • Acórdão nº 02B1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - Se o dono da obra desistir unilateralmente da empreitada, constitui-se na obrigação de indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra - artº 1229º do C.Civil. II - O incumprimento da empreitada (paralisação das obras) faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade pelos prejuízos, sendo ainda fundamento para a resolução do contrato se...

    ... 3400000 escudos com o pagamento faseado, conforme a evolução das obras, incluindo a entrega dum veículo automóvel de marca SAAB a que ...ção da obra durante quatro anos criou nos réus a convicção do abandono da obra e do desinteresse do autor na sua não conclusão. O réu tinha ...
  • Acórdão nº 2345/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- Na noção de empreitada transparece, como requisito essencial, a realização de uma obra (prestação de serviço) e não a prestação de trabalho. II - A "construção de uma moradia" configura-se como a realização de uma obra. III - O fornecimento de materiais não é essencial à existência da figura da empreitada, pois, se a regra é a de que seja o empreiteiro a fornecê-los, a lei...

    ... Entre ambos foi acordado, verbalmente, que a obra seria executada por administração directa. E que o R. pagaria ao A. 15% ... A obra teve o seu início em 15 de Setembro de 1997 e o A. abandonou-a a 7 de Novembro de 1998. É verdade que ficou acordado que seriam ...
  • Acórdão nº 2345/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- Na noção de empreitada transparece, como requisito essencial, a realização de uma obra (prestação de serviço) e não a prestação de trabalho. II - A "construção de uma moradia" configura-se como a realização de uma obra. III - O fornecimento de materiais não é essencial à existência da figura da empreitada, pois, se a regra é a de que seja o empreiteiro a fornecê-los, a lei...

    ... Entre ambos foi acordado, verbalmente, que a obra seria executada por administração directa. E que o R. pagaria ao A. 15% ... A obra teve o seu início em 15 de Setembro de 1997 e o A. abandonou-a a 7 de Novembro de 1998. É verdade que ficou acordado que seriam ...
  • Acórdão nº 1048/06.7TBLSA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I. Tem-se interpretado o requisito do fundado receio da perda da garantia patrimonial como o temor do homem comum ou médio, ou seja, como o temor empírico do homem da rua, e não do comerciante experimentado ou do gestor altamente qualificado. II. Não é exacto que a resolução do contrato pelo credor imponha a renúncia pelo mesmo à indemnização pela mora do devedor até à comunicação da intenç

    ..., relativos a penalização contratual pela demora na entrega de uma obra que à mesma empreitaram e que ela abandonou, motivando a resolução do ...
  • Acórdão nº 8609/06.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por via disso, a...

    ... quando os trabalhos lhe fossem pagos a ela, demandada, pela dona da obra, o que ainda não aconteceu; ● excepcionou, ainda, a existência de ... reconheceu e recusou-se a repará-los; ● excepcionou também o abandono da obra, sem a concluir, por parte da autora e que devido a isso e à ...
  • Acórdão nº 5692/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O reconhecimento do direito impeditivo da caducidade, para os efeitos do art. 331°, n° 2 do Cód. Civil tem de ser expresso, concreto e preciso, de tal forma que não subsista qualquer dúvida sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor. II - À simples ocorrência de negociações entre o empreiteiro e o dono da obra quanto à existência de defeitos não pode ser havida como...

    ... Tal obra ficou a sofrer de vários defeitos de construção, dos quais a ré foi ... da testemunha, facilmente se conclui que não obstante, o “abandono da obra” por parte da recorrida, certo é que atentas as relações ...
  • Acórdão nº 1511/09.8TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2011

    1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se em função da concreta providência requerida. Não é pelo facto do credor deter um crédito sobre o devedor e pretender manter a garantia do seu oportuno pagamento, que fica adstrito a requerer o arresto em vez de qualquer outra providência que repute mais adequada. 2 – Nos termos do art. 389º, nº 1 al. b) do CPC a providência decretada caduca

    ... de empreitada com a 1ª requerida no âmbito do qual realizou obras, incluindo extras de ampliação, tendo ainda pago a licença de ... Como fundamento alegaram que a requerente abandonou a obra, sem a concluir, mesmo depois de interpelada para o efeito, ...
  • Acórdão nº 0864/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    I - Já antes da reforma do C.P.C. operada pelos Decretos-Lei n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, era de entender que a declaração genérica no despacho saneador transitado em julgado relativa à não verificação de excepções dilatórias, não constituía caso julgado, só se formando ele relativamente a questões que fossem naquele despacho concretamente apreciadas. II -

    ...ão ordinária decorrente de contrato administrativo de empreitada de obras públicas, pedindo a condenação do primeiro a pagar-lhe a quantia de ...265º e 508º do CPC. 5.º - Com o abandono da obra e fuga do R. para parte incerta, não é possível dar-se ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... 52-54) . - Direito de regresso / Abandono de sinistrado . De acordo com o disposto no art.° 19.°, al. c), do DL ... 62-63) . - Arrendamento para habitação / Obras / Abuso do direito . A exigência à senhoria de obras de conservação ...