abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 1632/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2005

    1 - Para que haja incumprimento definitivo de um contrato, com direito a indemnização, é necessário a verificação de falta de interesse na prestação por parte do contraente não faltoso devido à mora no cumprimento 2- O artº 801º n.º 1 do Código Civil, impõe a interpelação do devedor contendo intimação para o cumprimento, com fixação de um prazo peremptório para realização da prestação, bem como...

    ... o fabrico das grelhas para verificação do estado de avanço da obra. Demonstrou-se ainda que, no dia 20 de Setembro de 2001, o representante ...abandono da empreitada, sendo certo que, no caso de relações contratuais ...
  • Acórdão nº 0691/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2008

    I - A impugnação administrativa facultativa só suspende o prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 59, número 4, do Código do Procedimento Administrativo, se tiver sido tempestivamente apresentada. II - Não produz esse efeito suspensivo a reclamação, prevista no artigo 49, do DL 59/99, de 2 de Março, que foi apresentada para além do prazo de cinco dias, indicado neste preceito

    ... concursal) lançado pelo Município da Mêda para uma empreitada de obra pública de beneficiação e infra-estruturas de um troço viário no ...(..) Entretanto, face ao abandono da obra pelo empreiteiro a partir do dia 09 de Março de 2007, foi ...
  • Acórdão nº 10593/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    I O artigo 653° do CCivil tanto tem em vista a desvinculação do fiador nos casos em que a sub-rogação não é de todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor já não possa ser exercido ou não o possa ser com as mesmas garantias. II O instituto da sub-rogação implica a transferência do crédito respectivo com as suas garantias e acessórios, passando o fiador a...

    ... um contrato de empreitada no qual existe execução defeituosa da obras e a ré prestou duas garantias bancárias. A final foi produzida ... data, há muito que esta se encontrava em incumprimento, pois abandonou a obra sem qualquer explicação no mês de Dezembro de 1997. E, também ...
  • Acórdão nº 0691/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2008

    I - A impugnação administrativa facultativa só suspende o prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 59, número 4, do Código do Procedimento Administrativo, se tiver sido tempestivamente apresentada. II - Não produz esse efeito suspensivo a reclamação, prevista no artigo 49, do DL 59/99, de 2 de Março, que foi apresentada para além do prazo de cinco dias, indicado neste preceito...

    ... concursal) lançado pelo Município da Mêda para uma empreitada de obra pública de beneficiação e infra-estruturas de um troço viário no ...(..) Entretanto, face ao abandono da obra pelo empreiteiro a partir do dia 09 de Março de 2007, foi ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os factos...

    ... anteriores a Setembro de 2012, o R encontrava-se a trabalhar numa obra em … por conta da A. O Réu  abandonou essa obra sem dar qualquer ...
  • Acórdão nº 03528/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008

    1. O disposto no artº 59º nº 4 CPTA no sentido do efeito suspensivo da contagem do prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo lesivo por força da interposição de meio contencioso administrativo é aplicável no domínio do contencioso pré-contratual, regime especial estabelecido nos artºs. 100º e 101º CPTA, concretamente no tocante ao prazo de caducidade de 30 dias. 2. O referido efeito...

    ... Municipal de Meda "sobre a abertura de concurso (ajuste directo)" da obra de Beneficiação e Infra-estruturas no troço urbano da EN 331, na Vila ...(..) Entretanto, face ao abandono da obra pelo empreiteiro a partir do dia 09 de Março de 2007, foi ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... ou a admirar a beleza de uma paisagem e o génio de uma obra de arte. Sendo. certo que apenas as pessoas são capazes destas coisas, o ...
  • Acórdão nº 04B4585 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo sido convencionado no contrato de empreitada um prazo de 30 dias para a execução dos trabalhos a contar da constituição em mora da autora (a empreiteira), findo o qual, a ré (a dona da obra) podia rescindir o contrato, existe uma cláusula de resolução expressa que faculta a esta a resolução do contrato, dispensando-a de interpelar aquela, comunicando-lhe a sua perda de interesse na...

    ...é, alegando que a autora não cumpriu o contrato, tendo abandonado a obra sem estar realizada, concluindo pela improcedência da acção. Deduziu econvenção, alegando que a autora abandonou a obra, deixando-a incompleta e com vários defeitos, tendo de contratar ...
  • Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977
    ... meio rural, terá sido certamente uma das razões que explicam o abandono relativo em que tem vivido a agricultura em Portugl durante as últimas ...16.º Na dependência directa do secretário-geral funcionará a Obra Social do Ministério da Agricultura e Pescas, de acordo com as ...
  • Acórdão nº 0656982 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2007

    I - Para que haja redução do montante estabelecido como cláusula penal importa que a desproporção entre a sanção para a violação do contrato e os prejuízos sofridos pelo credor seja manifesta, no sentido de chocante, exagerada. II - Daí que não seja legítimo abstrair do tipo contratual em causa das circunstâncias do incumprimento e das implicações económicas que advêm para a parte que não...

    ... comercial que se dedica à actividade industrial de empreitadas de obras públicas e de construção civil; - a Ré é uma sociedade comercial que ...; - pelo menos desde o dia 2 de Julho de 2000 a autora reconvinda abandonou os trabalhos da Urbanização contratados com a Ré-reconvinte, e desde ...
  • Acórdão nº 03B2751 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I - Sempre que para a fixação da realidade dum facto é necessário, para além dos restantes critérios legais, o da convicção do julgador, estamos perante matéria de facto. II - Se o dono da obra desistiu da empreitada, nos termos do artº 1229º do C. Civil, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos que lhe advieram dessa desistência, mas entre estes não se encontram os derivados...

    ..., só podendo ser levantado após a recepção provisória da obra e contra garantia bancária, tendo, em virtude do abandono da obra pela ...
  • Acórdão nº 06A2719 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2006

    É com o recurso à via judicial que o dono da obra há-de fazer valer o direito à indemnização em consequência da resolução do contrato e após ter alegado e provado que esgotou todo o manancial de remédios que a lei colocou à sua disposição através da previsão dos arts. 1121º e 1122º do CC. O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine (art.

    ....000$00 correspondente ao prejuízo sofrido com a desvalorização da obra, 3.137.040$00 correspondente ao que irão sofrer com a execução de ...e não dos RR., sendo esse incumprimento que motivou o abandono da obra por parte dos Recorrentes e que tem a ver com três ordens de ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...
  • Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009
    ..., a estes réus, competia a condução técnica dos trabalhos da obra, receberam dinheiro por conta de orçamento, atenderam e trataram de todos ...- O Autor sofreu um prejuízo com o abandono da obra por parte dos réus no valor de pelo menos de € 43.300,00, valor ...