abandono obra

2619 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 1144/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    I. Como tem sido entendimento dominante do Supremo Tribunal de Justiça, o lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos art.s 1221º, 1222º e 1223º do C. Civil. II. O exercício dos direitos dos citados art.ºs 1221º e 1222º não exclui o de ser indemnizado por prejuízos complementares, nos termos do

    ... Para tanto, em síntese, alega que, concluída a obra que fez para o Réu, este não lhe pagou o respectivo preço de € ... Sucede que face ao abandono da obra pela Autora, o Réu tomou conta da mesma obra e programou os ...
  • Acórdão nº 949/20.4T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    - tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos de autor de obra musical, da utilização indevida dessa obra por terceiro, a cobrança de direitos por essa utilização e o desenvolvimento de processo negocial com a entidade lesante com vista a obter pagamento de indemnização traduz o cumprimento das respetivas obrigações estatutárias relativamente ao...

    ... e feriram a sua credibilidade como artista, autor e compositor de obra devidamente identificada. Ao que procederam já que, bem sabendo que obra ... a obra do Recorrente, sem a devida punição, culminando no abandono da demanda de representação do seu cooperante, em violação das regras ...
  • Acórdão nº 02B2641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002
    ... a construção de uma moradia, compreendendo apenas a mão de obra e material de pedreiro, pelo preço acordado de 11.500.000$00; executou ... do contrato de empreitada por abandonar a obra e, devido a esse abandono, não foi possível ao R. (dono da obra) solicitar a eliminação dos ...
  • Acórdão nº 06B4564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    1. A distinção entre cumprimento defeituoso e incumprimento parcial reside, fundamentalmente, na circunstância de, naquele caso, o elemento em falta não ter uma função individualizada, autónoma, específica no conjunto de toda a obra, abarcando, por seu turno, o incumprimento parcial, os demais casos. 2. Na empreitada, os defeitos da obra derivam do conjunto dos vícios - imperfeições da obra em

    ... que, em execução de contrato de subempreitada celebrado com ela, em obra a esta adjudicada, efectuou, conforme facturas que junta, e que a ... a pagar-lhe a importância de 2.388.998$00 de indemnização pelo abandono da obra e pelo incumprimento do contrato, correspondendo à soma das ...
  • Acórdão nº 484/04.8TBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ter havido da parte do réu, vistos os restantes factos provados, abandono da obra, equivalente a incumprimento definitivo, decidiu depois o relator ...
  • Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... k) Dono da obra -- pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, por conta de quem a ...3 -- Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigação prevista no n.º 1 deve ser cumprida pelo dono da ...
  • Acórdão nº 3117/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
    ... que a cedente não cumpriu o contrato de empreitada, abandonando a obra, que, também, deixou com defeitos, que demandam correcção, o que ...abandono total da obra – Documento de folhas 48 e 49. 9. Entretanto, em 6 de ...
  • Acórdão nº 00038/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles...

    ...Grande parte da obra construída pela I.. antes do negócio foi demolida pela A.. , seja por ....º trimestre de 2002, e a paralisação da obra tendo em conta o abandono" da ECOP (..) //. As adversidades ocorridas ao longo do processo de promoç\xC3"...
  • Acórdão nº 664/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I – Com as necessárias adaptações, o preceituado no art. 387º, nº3 do CPC, na redacção decorrente do DL nº 180/96, de 25.09, é aplicável ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II – Sendo decretada a restituição provisória da posse sobre a obra construída, requerida pelo empreiteiro, e sobrevindo substituição da mesma por prestação de caução, julgada suficiente,

    ...a entregarem à A. as chaves das moradias e do portão de acesso à obra e, bem assim, a absterem-se de praticar todo e qualquer acto que possa ... seja obrigada a pagar àquela; 31 – Em consequência do abandono da obra por parte da A., não conseguiram os RR. vender as casas, tanto ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ...ória de €500,00, por cada dia de atraso na execução da referida obra, a que se refere o pedido a) precedente. Para tanto, alegaram, em ... indemnizatórios peticionados, sendo que as autoras deixaram ao abandono as referidas frações, nunca tendo realizado qualquer obra de ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
    ...c) No mínimo, volume de negócios em obra igual ou superior a 10 % do valor limite da classe 1. 4 — Às empresas ...g) Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra, em qualquer dos casos por causa imputável à empresa;. h) ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... da construção é aquela que tem por objecto a realização de obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua ... não efectuados; g) Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra, em qualquer dos casos por causa imputável à empresa; h) ...
  • Acórdão nº 07A1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1 - A Relação não pode dar como provados certos e determinados factos com base em pseudo não impugnação de documentos meramente particulares. 2 - É que os documentos particulares são meios de prova (de livre apreciação, aliás) e não factos. Só em relação a estes é que tem total cabimento a doutrina do nº 3 do art. 659º do CPC. 3 - Aliás, não tendo a parte recorrente pedido a reapreciação do...

    ...junto da dona da obra. A R. contestou, pedindo a improcedência da acção, tendo, para o ... de se concluir que a falta de cumprimento pontual do contrato e o abandono da obra lhe são imputáveis." VIII - O acórdão recorrido também ...
  • Acórdão nº 04A544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - Na hipótese de a empreitada estar a ser defeituosamente executada, o dono da obra tem o direito de pedir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos, independentemente da essencialidade ou não da sua inexistência para os fins a que a obra se destine. II - Só se os defeitos não puderem ser eliminados é que o dono da obra tem o direito de exigir nova construção. III - Mesmo não tendo o empreiteiro

    ...Civil); 2ª - A desconformidade da obra projectada com a obra realizada integra-se no conceito de defeito previsto .../99); 15ª - Decorreram oito meses de calendário de paralisação/abandono da obra, até à resolução, pelo que não se pode considerar precipitada ...
  • Acórdão nº 41/07.7TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    1.O recurso de revista tem como específica funcionalidade a resolução de «questões de direito» , não cabendo no seu âmbito a pretensão de que o STJ interprete, em termos substancialmente inovatórios a matéria de facto, modificando a resposta que as instâncias deram a determinado ponto da base instrutória, dependente da livre valoração dos depoimentos prestados em audiência, de modo a fazer...

    ... que lhe fornecesse e aplicasse uma cobertura metálica de pavilhão, obra orçamentada em € 60.000,00, sendo esse valor aceite pela ré. A ré ... de tal contraprestação de 50%, configurava uma situação de abandono da obra, atendendo ao número de meses que mediou entre a suspensão dos ...
  • Acórdão nº 02B1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - Se o dono da obra desistir unilateralmente da empreitada, constitui-se na obrigação de indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra - artº 1229º do C.Civil. II - O incumprimento da empreitada (paralisação das obras) faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade pelos prejuízos, sendo ainda fundamento para a resolução do contrato se invocada...

    ... Realizou-se a obra e foi-lhe entregue a importância de 1500000 escudos e entregue o ...ção da obra durante quatro anos criou nos réus a convicção do abandono da obra e do desinteresse do autor na sua não conclusão. O réu tinha ...
  • Acórdão nº 2345/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- Na noção de empreitada transparece, como requisito essencial, a realização de uma obra (prestação de serviço) e não a prestação de trabalho. II - A "construção de uma moradia" configura-se como a realização de uma obra. III - O fornecimento de materiais não é essencial à existência da figura da empreitada, pois, se a regra é a de que seja o empreiteiro a fornecê-los, a lei prevê a...

    ... Entre ambos foi acordado, verbalmente, que a obra seria executada por administração directa. E que o R. pagaria ao A. 15% ... A obra em 7 de Novembro (data do abandono) não se encontrava concluída, como ainda tinha atingido valores ...
  • Acórdão nº 2345/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- Na noção de empreitada transparece, como requisito essencial, a realização de uma obra (prestação de serviço) e não a prestação de trabalho. II - A "construção de uma moradia" configura-se como a realização de uma obra. III - O fornecimento de materiais não é essencial à existência da figura da empreitada, pois, se a regra é a de que seja o empreiteiro a fornecê-los, a lei prevê a...

    ... Entre ambos foi acordado, verbalmente, que a obra seria executada por administração directa. E que o R. pagaria ao A. 15% ... A obra em 7 de Novembro (data do abandono) não se encontrava concluída, como ainda tinha atingido valores ...
  • Acórdão nº 1048/06.7TBLSA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I. Tem-se interpretado o requisito do fundado receio da perda da garantia patrimonial como o temor do homem comum ou médio, ou seja, como o temor empírico do homem da rua, e não do comerciante experimentado ou do gestor altamente qualificado. II. Não é exacto que a resolução do contrato pelo credor imponha a renúncia pelo mesmo à indemnização pela mora do devedor até à comunicação da intenção...

    ..., relativos a penalização contratual pela demora na entrega de uma obra que à mesma empreitaram e que ela abandonou, motivando a resolução do ... a Req.ª ainda não concluiu as mesmas, botou-as ao mais completo abandono. Nos termos da cláusula 6° do contrato de empreitada outorgado pelos ...
  • Acórdão nº 8609/06.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por...

    ... quando os trabalhos lhe fossem pagos a ela, demandada, pela dona da obra, o que ainda não aconteceu; ● excepcionou, ainda, a existência de ... reconheceu e recusou-se a repará-los; ● excepcionou também o abandono da obra, sem a concluir, por parte da autora e que devido a isso e à ...
  • Acórdão nº 5692/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O reconhecimento do direito impeditivo da caducidade, para os efeitos do art. 331°, n° 2 do Cód. Civil tem de ser expresso, concreto e preciso, de tal forma que não subsista qualquer dúvida sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor. II - À simples ocorrência de negociações entre o empreiteiro e o dono da obra quanto à existência de defeitos não pode ser havida como...

    ... Tal obra ficou a sofrer de vários defeitos de construção, dos quais a ré foi ... da testemunha, facilmente se conclui que não obstante, o “abandono da obra” por parte da recorrida, certo é que atentas as relações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 349.º Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios. Artigo 350.º Trabalhos ... empreitadas de obras públicas, sublinham-se as seguintes: (i) abandono da. tradicional tricotomia «empreitada por preço global, por série de ...
  • Acórdão nº 1511/09.8TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2011

    1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se em função da concreta providência requerida. Não é pelo facto do credor deter um crédito sobre o devedor e pretender manter a garantia do seu oportuno pagamento, que fica adstrito a requerer o arresto em vez de qualquer outra providência que repute mais adequada. 2 – Nos termos do art. 389º, nº 1 al. b) do CPC a providência decretada...

    ... Como fundamento alegaram que a requerente abandonou a obra, sem a concluir, mesmo depois de interpelada para o efeito, acrescentando ...ão das obras que a Requerente se havia vinculado a executar e abandono da obra por parte da Requerente procederam à denúncia do contrato com ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização;. b) Colocando obstáculo ao ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...
  • Acórdão nº 2969/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2006

    I – A sub-rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais a acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para...

    ... 7º) – O que fez foi fazer prova que efectivamente a obra não foi concluída, mas nunca em momento algum resolveu o contrato. ... Neste contexto, o abandono da obra por parte da empreiteira (2ª Ré) significou uma renúncia ao ...

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