Acórdão nº 072868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4 ART326 N1 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2.

Sum·rio : I - A prescriÁ„o interrompe-se pela citaÁ„o ou notificaÁ„o judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenÁ„o de exercer o direito, sendo equiparado a citaÁ„o ou notificaÁ„o qualquer outro meio judicial pelo qual se de conhecimento do acto aquele contra quem o direito pode ser exercido...

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