Acórdão nº 9430944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART70 ART73. CCIV66 ART298 N2 ART306 N1 ART279 C E ART323 N1 N2.

Sumário: I - O prazo de prescrição não pode iniciar-se no dia do vencimento da obrigação, mas só no dia seguinte, pois só nessa data é invocável a falta de pagamento. II - A prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a...

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