Acórdão nº 0091744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 N2. CPC67 ART32 N1 A ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/06/21 IN CJ T3 PAG263. AC IN CJ 4/84 PAG65. AC RE DE 19/05/1983 IN BMJ N329 PAG632.

Sumário: I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente. II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se por interrompida logo que decorram cinco dias. III - Para que o Requerente beneficie do regime do art. 323, n. 2, do CC, torna-se necessário que pratique, dentro do prazo de cinco...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT