a direito diuturnidades
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2023 de 19 de abril de 2023
... Cláusula 28 .ª Diuturnidades 1 - O s trabalhadores abrangidos por este AE terão direito a uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 45.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... ção dos respectivos órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do presente diploma são aplicáveis ... ÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 37.º Diuturnidades São extintas as diuturnidades de regime geral e especial ... Artigo ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... ção de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido no número anterior não ... acessória é constituída p ela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab ...
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Acordo Empresa n.º 9/2017 de 1 de agosto de 2017
... e garantias das partes Cláusula 14.ª Promoções e diuturnidades 1 - (Mantém-se). 2 - (Mantém-se). 3 - O regime das diuturnidades ... que com põem a atividade da empresa, tendo, cada trabalhador direito a uma diuturnidade, no valor de € 22,50, por cada cinco anos de ...
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Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... , as quais devem se qualificadas como retribuição, pelo que tem direito a receber a média mensal calculada em cada ano, nas férias e no ... cobertas pelo incremento do valor da retribuição base, diuturnidades ... AAA. O valor somado da remuneração base, diuturnidades, prémio ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à atividade temporariamente des ... sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as diuturnidades e ainda, por força dos Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... isentos de horário de trabalho têm direito" a uma retribuição especial correspondente a 20% da remuneraç\xC3" ... Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE terã o direito a uma ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... reconhecido o direito de prioridade na ocupação de postos de trabal ho portuári o, nos ... ão de horá rio de trabalho, pagamento de trabalho noturno, diuturnidades, subsídio de refeição, subsídio de alimentação, subsídio por ...
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Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de danos morais; · Da quantia de €3.144,86, a título de diuturnidades; · Das remunerações intercalares vencidas, desde a data do despedimento ... não foi englobado o valor das diuturnidades a que tem direito, nem a média da remuneração variável que auferiu ... A ilicitude do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2020 de 30 de dezembro de 2020
... 2019, é alterado da forma seguinte: Cláusula 28.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores ab rangidos por este A.E. terã o direito a ...
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Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019
... -se devido por força dos usos e costume em vigor na empresa o direito do A., cônjuge e filhos estudantes a passes/títulos de transporte ... prestacionais que lhe foram reconhecidas com fundamento em diuturnidades que não foram ponderadas na quantificação de prestações retributivas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... Cláusula 3.ª Liberdade de exe rcício do direito sin dical 1 - Os trabalhadores e os si ndicatos t êm direito a de ... Cláusula 37 .ª -A Diuturnidades 1 - Os trabalhadores terão direito, uma vez que atinjam o topo ...
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Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2010
... º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador ... II - O sistema de ... são coincidentes e, por conseguinte, a progressão não absorve o direito às diuturnidades previstas nas normas convencionais ... Decisão Texto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... económica e jurídica, obrigar-se-á a garantir-lhe o direito à antiguidade e categoria já adquirida, salvo acordo escrito do ... Cláusula 27.ª Diuturnidades Totós os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT terão direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... do Trabalho, caso em qu e o trabalhador deixará de ter direito à categoria profissional anterior. II SÉRIE Nº 146 ... Cláusula 51.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade por cada ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... Regiona l do Trabalho, caso em que o trabalhador deixar á de ter direito à cat egoria pr ofissional anterior. Cláusula 14 .ª Título ... Cláusula 51 .ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade por cada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2023 de 20 de abril de 2023
... isento do horário de trabalho tem direito à retribuição específica correspondente a 25% de ... ória é const ituída pela retribuição base e diuturnidades. II SÉRIE N.º 78 QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023 PRESIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
... atinentes às IPSS o valor de € 12.248,71 a título de diuturnidades entre 13 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 2011, incluindo subsídio ... deveria ser superior ao que efectivamente foi pago pela ré, tendo direito até Dezembro de 2011 à quantia global de € 50.595,56 acrescida de ...
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Acórdão nº 391/12.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... 16º e 17º da p.i.) ... II.2 MOTIVAÇÃO DE DIREITO II.2.1A questão que se coloca é a de saber se o Tribunal a quo errou na ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2 - Em caso de fracção de ...
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Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...
... ítulo de diferenças salariais; b) 1.316,80€ a título de diuturnidades; c)1.964,34€ a título de abono para falhas; d) 725,71€ a título de ... ção da matéria de facto, interpretação e aplicação do direito à matéria de facto provada ... IV – O tribunal recorrido devia ter ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 3.ª Liberdade de exe rcício do direito s indical 1 - Os trabalhadores e os si ndicatos têm dir eito a de ... Cláusula 37.ª-A Diuturnidades 1 - Os trabalhado res terão direito, uma vez que atinjam o ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desen volver a atividade sindical no interior da empresa, ... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três m eses ...
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Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... despedimento alegou a Ré, em síntese, a Empregadora alega que o direito do Trabalhador impugnar o despedimento se mostra extinto porquanto aceitou ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2- No caso de fração de ano, ...
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Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2019
I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...
... , pedindo a condenação desta a reconhecer o direito aos seus associados de passarem a auferir, na retribuição de férias e ... o Acordo de Empresa, é composta pelo vencimento base, diuturnidades vencidas e subsídio de turno quando aplicável, o que é pago catorze ...