a direito diuturnidades
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2018 de 26 de abril de 2018
...ção 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este CCT terão direito a um subsídio de alimentação diário no valor de € 2,20. 2 - ... Cláusula 14.ª Diuturnidades Todos os trabalhadores a brangidos por este CCT terão direito a uma ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
...ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desenvolver a atividade sindical no interior da empresa, ...ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três meses. ...
-
Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2022
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
..., no montante de € 4.063,69 e deve-lhe, ainda, a título de diuturnidades a quantia de € 10.927,60 a que acrescem juros, até hoje, no montante ...que é uma associação desportiva de direito privado e utilidade pública, sendo que, a área do desporto não se ... -
Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece sobre as cláusulas dos IRCT, se estas estabelecerem regime menos favorável. II. - Quanto ao período anterior ao CT 2003, as quantias a integrar o conceito de retribuição, para efeitos de férias e subsídio de férias e de natal, era o resultante dos artigos 82 ss da LCT. III. - O conceito...
...ões mensais regulares para além da retribuição base e das diuturnidades", como trabalho suplementar, trabalho noturno, prevenção e abono de condu\xC3"... Decisão parece não ter feito aplicação conforme da lei e do direito e por isso é passível de objetiva censura. 2.º Urge e é manifesta a ... -
Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data
... de provimento incorre em manifesto erro nos seus pressuposto de direito, em clara violação quer da jurisprudência recente do STA, quer do ... deve corresponder “… a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, calculada nos termos do artigo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... mínima é a que consta do Anexo III acrescida das diuturnidades a que o trabalhador tiver direito nos termos da cláusula 40.ª. 3 - ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
..., mas logo que seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferença s salariais desde o início do período de avaliação. ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
..., mas logo que seja confirmado a nova categoria, terá direito às diferença s salariais desde o início do período de avaliação. ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
...ípio geral Os trabalhadores e as associações sindicais têm direito a desenvolver a at ividade sindical no interior da empresa, ...ão correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três m eses. ...
-
Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
..., mediante a remuneração global de 248.684$00, acrescido de diuturnidades e subsídio de alimentação. Em 24.02.2000 o Autor suspendeu o contrato ... o Réu violou o princípio da irredutibilidade da retribuição, o direito à ocupação efectiva e actuou em assédio – artigos 58º e 59º da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2023 de 18 de julho de 2023
... Cláusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores t êm ... 2 - Manter. Cláusula 41.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos po r este AE tem direito a uma ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2022 de 31 de agosto de 2022
... Cláusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores t êm ... 2 - Manter. Cláusula 41.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos po r este AE tem direito a uma ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
... Subsídio de refeição 1 - To dos os trabalhadores têm direito a subsídio de refeição no valor mensal de 40,70 € (quarenta ... Cláusula 17ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangid os pelo presente acordo têm direito a ...
-
Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à
... trabalho contra “CC Lda.”, pedindo que seja declarado que têm direito, desde a data da sua admissão ao serviço da Ré, à categoria de .., ou, ... até à cessação do contrato de trabalho, que incluem as diuturnidades reclamadas: Autor AA: - a quantia de € 6.354,92 [(€ 166,48 x 14 meses) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 36/2023 de 30 de maio de 2023
... de 2022, é alterado da forma seguinte: Cláusula 26.ª Diuturnidades" 1 - Os trabal had ores têm direito a uma diutu rnidade de \xE2\x82"...
-
Acórdão nº 0510071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005
Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer de questões relativas à falta de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, ou seja, para conhecer da relação contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, dado que a sua competência em matéria cível é limitada às questões expressa e taxativamente referidas no artigo 85º da LOTJ.
... escudos) referidos na cláusula sexta do Acordo de Renúncia do Direito aos Subsídio Global Mensal, Diuturnidades e Subsídio de Turno supra ... -
Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
...; e) Que seja o R condenado a pagar-lhe as retribuições e diuturnidades que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em ... os valores que lhe foram efectivamente pagos e aqueles a que tinha direito; g) Que seja o R condenado a pagar-lhe 331,65 euros relativos a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
...évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a duração ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada período de três anos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a duração ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada período de três ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 45.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ...
-
Acordo Empresa n.º 11/2017 de 8 de setembro de 2017
... 2016, é alterado da seguinte forma: Cláusula 28.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores ab rangidos por este AE terão direito a uma ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2023 de 19 de abril de 2023
... Cláusula 28 .ª Diuturnidades 1 - O s trabalhadores abrangidos por este AE terão direito a uma ...
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
...ção dos respectivos órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público. 2 - As disposições do presente diploma são aplicáveis às ...ÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 37.º Diuturnidades São extintas as diuturnidades de regime geral e especial. Artigo 38.º ...
-
Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
...ção de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido no número anterior não ... acessória é constituída p ela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab ...
-
Acordo Empresa n.º 9/2017 de 1 de agosto de 2017
... e garantias das partes Cláusula 14.ª Promoções e diuturnidades 1 - (Mantém-se). 2 - (Mantém-se). 3 - O regime das diuturnidades ... que com põem a atividade da empresa, tendo, cada trabalhador direito a uma diuturnidade, no valor de € 22,50, por cada cinco anos de ...