a direito diuturnidades
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... 3 - Durante o período de avaliação, o t rabalhador tem direito à retribuição correspondente à nova categoria. 4 - O empregador ... da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. II SÉRIE N.º 124 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... contratadas como professor convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de deslocação fixados pelo ...60 Assistente estagiário .. 55 3 - Para além das diuturnidades em vigor na função pública, os docentes universitários de carreira ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemni zação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... acessó ria é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemni zação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... acessó ria é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indemniz ação. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... acessó ria é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I- A caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa do...
... - As diuturnidades a que têm direito por força da CCT aplicável - A retribuição ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indem nização. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"...ção sindical (1% do vencimento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos Sindicatos Outorgantes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito" a qualquer indem nização. 2 - O prazo definido no número anterior n\xC3"... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e os ... mnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nunca inferior a seis me ses, CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...
...diuturnidades e da retribuição-base, bem como a integrá-la nos subsídios de férias ...gozou todos os descansos compensatórios a que tem direito nos termos da cláusula 41.ª do CCT, sendo que recai sobre o mesmo o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
...direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 - ... RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... título de diferenças salariais; € 10.883,22 a título de diuturnidades e € 827,95 a título de horas de formação. Termina, pedindo que: ESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA E, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3"... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3 .ª Princípios gerais 1 - Os trabalhadores e ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
..., mas logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. ...ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ...- O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... semana de trabalho em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ... Cláusula 10.ª Diuturnidades Todos os trabalhadores abrangidos pelo presen te CCT têm direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o direito à gre ve nos termos ... da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, s alvo se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. ... retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ...- O valor da retribuição mens al efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç
...diuturnidades devidas desde Maio de 1996, por acréscimo à sua pensão de reforma, nos ...direito à pensão prevista no ACT para o sector bancário e também ao valor ... -
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2019 de 24 de dezembro de 2019
... Artigo 5.º Progressão e diuturnidades 1 - A progressão nas categorias faz-se por diuturnidades, autom ática ...ão referida no número anterior confere ao tr abalhador o direito a auferir um a retribuição equivalente ao resultado da soma da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período experimental tem a ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
...ção de motivo ou a legação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido no número anterior ... (1% do vencim ento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos S indicatos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ou ao SIND ESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente ... anterior mas, logo que se ja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salari ais desde o início do período de avaliação. 4 ...