a declaracao nada receber
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Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... a cessação do contrato; deixa a … de receber qualquer retribuição dos clientes que angariou ...
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Acórdão nº 476/17.8GVSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor
... 20ª - Toda esta prova indiciária, nada despicienda, foi pura e simplesmente descurada ... pagar os serviços sexuais que veio a receber. Este facto resulta de declaração deste arguido ... -
Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... as quantias que, por essa via, viriam a receber a título de reembolso; 10) sabiam os arguidos ... Nada impede este Supremo Tribunal de indagar, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... âmara municipal se recuse a liquidar ou a receber as taxas devidas, o interessado pode proceder ao ...
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Acórdão nº 870/10.4TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1. A declaração feita pelo Clube empregador em que faz saber ao empresário do jogador e, através deste, à pessoa do próprio jogador, que «já não estava interessado na concretização do contrato», consubstancia uma declaração expressa e inequívoca de despedimento. 2. É ilícita a revogação do contrato de trabalho por decisão unilateral sem justa causa, considerando-se que se esta não é alegada,...
... pelo qual não podia ter cessado, concluindo nada" dever ao A., seja a título de remunerações, pr\xC3" ... ão expressa de (o R.) não ter vontade de receber a prestação laboral do trabalhador, ora A., ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensáo mensal que lhes corresponda, um ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... estipulação pela qual deva algum sócio receber juros ou outra importância certa em ... dos gerentes, administradores ou directores, nada tenha sido deliberado, no prazo referido no n.º ...
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Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
... Nada dizendo a Lei 61/2008, de 31.10, quanto à sua ... , mas não podendo nenhum dos ex-cônjuges receber mais (em valor) na partilha do que receberia se ... -
Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... 2 - Nada no presente artigo se opõe ao julgamento ou à ... compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a ...
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Acórdão nº 07S4653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
1. Não é de qualificar como contrato de adesão, o acordo de cessação do contrato de trabalho em que as cláusulas que integram o acordo de vontades formado entre as partes quanto aos efeitos característicos essenciais do negócio jurídico (extinção do vínculo juslaboral e pagamento ao trabalhador de uma compensação pecuniária pelo fim do contrato) foram objecto de expressa declaração de aceitação
... afastado à mesma da empresa e então sem receber qualquer montante, bem como de que, se entrasse ... E) da Especificação não foi informado de nada daquilo a que respeitava (cfr. declarações do ... -
Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... o caso da Recorrente que teve direito a receber os vencimentos e demais benefícios decorrentes ... -
Acórdão nº 1514/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.
... certificada nestes autos, pelo que nada obstava a que fossem tidos em conta ... Por ... para o efeito de receber a declaração de resolução, muito menos podiam ... -
Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...
... receber" ... II. FUNDAMENTAÇÃO ……………………\xE2" ... Como não vem para trabalhar, de nada adianta comparecer ao serviço ... No seu ... -
Acórdão nº 894/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1 - Um trabalhador, mesmo que o seu crédito ainda não esteja reconhecido por sentença do Tribunal de Trabalho, tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, justificando na petição a origem, natureza e montante do seu crédito. 2 – Os factos-índice constantes do artigo 20.º do CIRE (presuntivos da insolvência) são taxativos, mas não são cumulativos, bastando para a
... ências junto da requerida, não conseguiu receber; 3 – Dispõe o art. 20º do CIRE que a ... em abono de verdade que a presente petição nada mais alega do que numa acção executiva ... -
Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.
... não resultou imposto a pagar ou a receber” ... D) No entanto, em 30.06.2008 a ... aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, nada constando relativamente aos anos de 2005 e 2006 ... -
Acórdão nº 808/09.1TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
1 – Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento. 2 - A comunicação escrita exigida pelo art. 400º, n.º 1 do Código do Trabalho, constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantiam,...
... Nada dizendo, era obrigação do julgador ouvir os ... pelo não dito e dirigida a quem pudesse receber tal declaração; 3ª Além disso, a revogação ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 2 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificaçáo, o distribuidor do ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ça Social indicando que não está a receber qualquer prestação social; n ) Em situação de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ça Social indicando que não está a receber qualquer prestação social; ... n) Em situação ...
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Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...
... -se, pois, de uma declaração de ciência e nada mais, tendo o artigo 416º do C.C. os efeitos bem ... dia e hora para a parte contrária receber ... -
Acórdão nº 08A3940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... , o pagamento da importância que devia receber do tomador de seguro, em caso de incumprimento ... do veículo alugado ao Réu ausente, nada obstando a que o mesmo lhe pudesse dar destino ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... e assistência O militar tem direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência, ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 1 - O trabalhador deve receber uma formaçáo adequada no domínio da segurança ...
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Acórdão nº 613/19.7T8MMN-A de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
... , faltando a nota de liquidação do IRS e nada dizendo sobre os encargos que suporta e a ... qual resulta que o mesmo “não está a receber qualquer ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... conhecimento da existência do documento. Nada vem alegado a este respeito, designadamente qual ... , poderes de representação para emitir e receber declaração de terceiros relativas à ...