1041 codigo civil
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 212/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
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Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005
1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
- Aviso n.º 1041/2023
- Regulamento n.º 1041/2021
- Aviso (extrato) n.º 1041/2022
- Aviso (extrato) n.º 1041/2022
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
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Acórdão nº 0051261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2000
I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV -
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Acórdão nº 0051261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000
I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV -
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Renda e Encargos
I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...
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Acórdão nº 021503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4 do E.T.A.F.). II - Por isso, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderá ser conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo quando haja ofensa duma disposição...
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Acórdão nº 085470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - Tendo o Réu depositado as rendas e respectiva indemnização, mas não depositando uma já vencida quando fez aquele depósito, não tem, por isso, esse depósito o efeito do artigo 1048 do Código Civil, isto é, a caducidade do direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda. II - É que o artigo 1048 citado fala em pagar ou depositar até à contestação as somas devidas e a indemnização
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Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004
I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...
- Regulamento n.º 1041/2020
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Acórdão nº 1065/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...